Gabarito da Prova de Agente Penitenciário de Minas Gerais
com a fundamentação dos artigos
Direito Penal – Prof. Cristiane Dupret

Entendo que não há questão passível de anulação.

Questão 44:

Gabarito: Letra A – com base no artigo 9. Da Lei Estadual 11404/94

“O tratamento reeducativo será individualizado e levará em conta a personalidade de cada sentenciado.”

Questão 45:

Gabarito: Letra D

Artigo 6º. Da Lei Estadual 14695/03

Art. 6º Compete ao Agente de Segurança Penitenciário:

I – garantir a ordem e a segurança no interior dos estabelecimentos penais;

II- exercer atividades de escolta e custódia de sentenciados;

III – desempenhar ações de vigilância interna e externa dos estabelecimentos penais, inclusive nas muralhas e guaritas que compõem suas edificações.

Questão 46:

Gabarito: Letra D

Art. 8º Da Lei Estadual 14695/03

Constituem fases da carreira de Agente de Segurança Penitenciário:

I – o ingresso;

II – a promoção;

III – a progressão.

Questão 47:

Gabarito: Letra A

Crime de peculato – artigo 312 do Código Penal

Peculato

        Art. 312 – Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio:

        Pena – reclusão, de dois a doze anos, e multa.

Questão 48:

Gabarito: Letra B

Crime de advocacia administrativa – Artigo 321 do Código Penal

Advocacia administrativa

        Art. 321 – Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário:

        Pena – detenção, de um a três meses, ou multa.

        Parágrafo único – Se o interesse é ilegítimo:

        Pena – detenção, de três meses a um ano, além da multa.

Questão 49:

Gabarito: Letra A, pois não é o chefe de plantão, mas sim o diretor geral da unidade. Assim como, a comunicação deve ser feita à autoridade policial.

REDIPRI – Regulamento Disciplinar Prisional de Minas Gerais

Art. 12. Os direitos civis e sociais permanecem com o preso enquanto não forem retirados expressa e necessariamente por lei ou por sentença.

Art. 23. São faltas disciplinares todas as ações e omissões que infrinjam este Regulamento.

§ 1º. Não haverá falta disciplinar somente em razão de dúvidas ou suspeitas.

§ 2º. Sempre que a falta disciplinar constituir fato delituoso, deverá o diretor geral da unidade comunicá-la imediatamente à autoridade policial.

Questão 50:

Gabarito: Letra A

REDIPRI – Regulamento Disciplinar Prisional de Minas Gerais

Art. 16. São prerrogativas inerentes aos presos as seguintes:

I – ser tratado com apreço e respeito;

II – durante a execução da pena, o preso conservará todos os direitos que não haja perdido ou não lhe tenham sido suspensos, por força de lei, sentença ou ato administrativo;

III – nenhum privilégio ou discriminação serão deferidos ou atribuídos ao preso, salvo o previsto em diploma legal.

Cristiane Dupret  

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