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Fusão de instituições financeiras fica a cargo do BC

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A apreciação dos atos de concentração, como fusões e aquisições, envolvendo instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é de competência exclusiva do Banco Central. A definição partiu da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça e é a primeira na história da Corte Superior a tratar sobre o tema. O caso analisado diz respeito à compra do Banco de Crédito Nacional (BCN) pelo Bradesco.

Tudo começou com um Mandado de Segurança impetrado na Justiça Federal contra uma determinação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade). A autarquia requeria que tanto o BCN quanto o Bradesco apresentassem a operação de aquisição do controle da transação. Por não concordarem com o pedido, os bancos apresentaram um recurso no STJ.

O juiz da primeira instância havia desconstituído o ato do presidente do Cade. Porém, o órgão protestou e, por decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, a decisão foi reformada. O argumento usado foi o de que a Lei Bancária 4.595/64 e a Lei Antitruste 8.884/94 devem ser aplicadas com base na complementaridade. Dessa forma, a coexistência de ambas é possível.

Para ambos as instituições financeiras, a determinação do Cade era improcedente. Isso porque ela resultou de uma interpretação retrativa sobre uma aquisição realizada muitos anos antes e que já tivera a aprovação do Banco Central.

A relatora do recurso, ministra Eliana Calmon, foi contra o argumento do BCN e do Bradesco. Ela votou pela competência estrita do BC pra apreciar os atos de concentração. Segundo ela, o recurso em questão buscava definir a quem diz respeito a decisão sobre tais atos.

Com informações da Assessoria de Comunicação do STJ.

 

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