FUNASA se compromete perante o MPT a substituir terceirizados por servidores concursados - Portal de notícias CERS

FUNASA se compromete perante o MPT a substituir terceirizados por servidores concursados

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Na quinta-feira (10/07), no edifício sede da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT) em Brasília, a Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), e a União Federal, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão vão firmar Termo de Conciliação Judicial perante o Ministério Público do Trabalho (MPT). No termo, a Funasa se compromete a contratar serviços terceirizados apenas e exclusivamente para as atividades de conservação, limpeza, segurança, vigilância, transportes, informática, copeiragem, recepção, reprografia, telecomunicações e manutenção de prédios, conforme prevê o Decreto nº 2.271/97, observado o disposto no artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal.

Ainda segundo o termo, a Funasa e a União Federal se comprometem a regularizar a situação jurídica dos recursos humanos da Fundação, com a consequente rescisão dos contratos de prestação de serviços cujas atividades exercidas pelos trabalhadores terceirizados não estejam de acordo com o disposto no Decreto nº 2.271/97.

Prazos

O Termo de Conciliação determina que a Funasa deverá substituir, até 30 de junho de 2009, 20% do pessoal terceirizado por trabalhadores admitidos mediante concurso público. Até o dia 30 de junho de 2011, a Fundação deverá substituir, no mínimo, mais 40% do pessoal terceirizado. Por fim, a Funasa tem até 30 de junho de 2012 para substituir todo o pessoal terceirizado por servidores concursados.

Compete ao Ministério do Planejamento autorizar, em tempo hábil, a realização dos respectivos concursos públicos, obedecidos os devidos preceitos legais, para a substituição do pessoal terceirizado dentro dos prazos mencionados.

De acordo com o Termo, os prazos previstos poderão ser excepcionalmente prorrogados, à critério exclusivo do MPT, desde que a Funasa apresente motivo devidamente justificado, mediante a demonstração fundamentada de impossibilidade de seu cumprimento dentro do prazo estabelecido.

Contratação temporária

O termo ainda prevê que a substituição do pessoal terceirizado pode ser feita, excepcionalmente, pela via de contratação temporária de servidores para atendimento da saúde indígena e saneamento ambiental nas comunidades indígenas. Esse tipo de contrato deverá ser extinto até 30 de junho de 2012, o qual todo o quadro da Fundação deverá ser composto por servidores aprovados em concurso público.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas no Termo, a Funasa e a União Federal estarão sujeitas, solidariamente, ao pagamento de multa diária no valor de R$ 1 mil por obrigação descumprida e por trabalhador encontrado em situação irregular, reversível ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Geral do Trabalho (PGT)

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS