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Entenda o julgamento do STF sobre foro privilegiado

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Atualizado em 24/11/2017 - 18:05

O prof. Rogério Sanches Cunha explica tudo sobre o julgamento de ontem do STF sobre foro privilegiado.

Material importante, bons estudos!

 

 

Entenda o caso

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli pediu vista do processo que trata sobre a restrição ao foro privilegiado – juridicamente chamado de foro por prerrogativa de função – para parlamentares. Até o momento, oito integrantes da Corte se manifestaram a favor de algum tipo de restrição na competência da Corte Suprema para julgar crimes praticados por deputados e senadores. No entanto, há divergências sobre a situação dos processos que já estão em andamento. Não há data para retomada do julgamento.

De acordo com a maioria formada, deputados federais e senadores somente devem responder a processos no STF se o crime for praticado no exercício do mandato. No caso de delitos praticados antes do exercício do mandato, o parlamentar seria processado pela primeira instância da Justiça, como qualquer cidadão. Fonte: Agência Brasil

 

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