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Firmado com o governo do Estado o maior acordo judicial da história do MPT em Rondônia

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Foi homologado este mês o maior acordo judicial já firmado pelo Ministério Público do Trabalho em Rondônia. O acordo põe fim à ação ajuizada pelo MPT contra o governo de Rondônia, que desde 2000 tramitava na 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho, para combater as contratações sem concurso público no Estado.

O governo estadual obrigou-se, sob pena de multa de R$ 500 mil, a promover concurso para o preenchimento de 3.740 vagas de professor estadual. Num prazo de 180 dias, todas as etapas do concurso já deverão estar encerradas, inclusive sua homologação. Trata-se do mais amplo concurso já realizado no âmbito da Secretaria de Estado da Educação e o primeiro desde 2002.

Como conseqüência, o governo já divulgou edital de abertura do concurso público,  anunciando que cerca de 1.750 aprovados serão imediatamente empossados e outros 1.590 serão gradativamente convocados, conforme as necessidades de pessoal.

O acordo foi firmado perante os procuradores do Trabalho Emilie Margret Henriques Netto e Luiz Carlos Michele Fabre, da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre), e o apoio do promotor de justiça Marcelo Lima de Oliveira, do Ministério Público Estadual.

Além do governador Ivo Cassol, assinaram o acordo o secretário da Educação, Ednaldo da Silva Lustoza, e os procuradores estaduais Ronaldo Furtado, Alexandre Fonseca e Sávio de Jesus Gonçalves. A procuradora Emilie Netto fez questão de ressaltar e agradecer a participação de todos os procuradores da PRT 14 envolvidos no processo iniciado em 2000.

O Estado de Rondônia se comprometeu, ainda, a não mais prorrogar e a extinguir todos os contratos por prazo determinado e emergencial em vigor, sendo que eventual suprimento temporário ou emergencial de professores ficará vinculado à prévia autorização da Justiça com a concordância do Ministério Público do Trabalho.

Desbloqueio de recursos

Por não cumprir acordos anteriores firmados perante o Ministério Público do Trabalho, o Estado sofreu bloqueio de R$ 1,9 milhão. No acordo agora firmado, o MPT concordou em liberar, do montante bloqueado, R$ 900 mil para aplicação nas obras do Centro Escola de Educação Especial (Cene), voltado para pessoas com deficiência. O restante permanecerá bloqueado até que seja demonstrado o cumprimento das obrigações assumidas pelo governo. . 

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre)

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