Fique sabendo: 6 direitos que você tem como concurseiro - Portal de notícias CERS

Fique sabendo: 6 direitos que você tem como concurseiro

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira       
Com informações da Revista Exame

Sem a aprovação da Lei Geral dos Concursos e a falta de uma legislação mais sólida para reger os direitos dos concurseiros, muitos candidatos desconhecem regras importantes que devem ser respeitadas em uma seleção pública. Assim, longas horas de estudo e esforço para dominar as disciplinas previstas no edital podem ser jogadas no lixo por pura falta de informação.

A Revista Exame publicou uma lista de seis direitos que os concurseiros possuem e, as vezes, nem sabem. Para que isso não aconteça com você, a equipe do CERS reproduz aqui esses dados valiosos. Confira:

1) Eliminação por idade tem que ser pertinente e prevista por lei: Se o edital do concurso estabelece limite de idade, a exigência deve estar prevista em lei e também ser pertinente, ou seja, precisa haver sentido em limitar a faixa etária.

Geralmente em concursos da Polícia Militar, o limite é por volta de 30 anos. Isso acontece por ser atividade de campo que exige vigor. Mas se for concurso para médico da Polícia Militar, por exemplo, o principio da razoabilidade se perde.

Outro ponto importante é que a idade deve ser verificada no momento da inscrição. Há casos de editais que não definem o momento da verificação. Assim, acontece do concurseiro se inscrever dentro do limite mas o concurso atrasar e, ao fim do processo, ele já ter ultrapassado a idade máxima e ser eliminado. Portanto, atenção: a idade conta no momento da inscrição.

2) Altura e aparência só barram candidato em circunstâncias extremas e com previsão legal: Em tese, tatuagem e piercings não podem eliminar nenhum concurseiro, caso não haja previsão legal expressa e não seja um caso extremo.

É claro que um candidato a um concurso na área de segurança pública que tenha o símbolo da morte tatuado na testa será eliminado. Mas, este é um exemplo para casos extremos. Do contrário, a Justiça considera discriminação e o candidato pode entrar na Justiça, ganhar a causa e assumir o cargo.

O mesmo acontece com altura. Salvo se houver previsão legal que o limite seja pertinente para o desempenho das atividades do servidor, o candidato não pode ser eliminado do concurso por ser baixo ou alto demais.

3) Caso haja dúvidas sobre saúde do candidato, ele tem direito a apresentar exames complementares: Há concursos como os da Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal que exigem a apresentação de uma série de exames médicos. Mas havendo dúvidas em relação a resultados obtidos em tais avaliações, o concurseiro tem direito a novo prazo para apresentar exames complementares.

Outro aspecto que é passível de ação na Justiça é a eliminação do concurseiro que entregou exames incompletos por culpa do médico na requisição ou do laboratório na execução. Isso porque, muitas vezes, os exames são identificados por siglas, e o concurseiro, não entendendo de medicina, repassa os pedidos ao médico que erra ou o laboratório confunde.

O correto é a banca aceitar os exames faltantes fora do prazo já que a culpa não foi por negligência do candidato. Caso contrário, o candidato pode entrar na Justiça e terá seu direito garantido.

4) Prova física não deve ser exigida para cargos burocráticos: Alguns editais para concursos, especialmente para cargos nas polícias, exigem prova física, que é eliminatória.  Para agente de polícia é justificável a aplicação de prova física, mas, por exemplo, para escrivão, papiloscopista, ou perito, não, já que são atividades burocráticas. Quem for eliminado de um concurso na prova física para um cargo que seja burocrático e entrar na Justiça vai ter o direito de assumir o cargo assegurado.

5) Nome no Serasa ou SPC não elimina candidato durante investigação social: Na prática, muitas bancas têm extrapolado os limites em investigações sociais. Ter nome em serviços de proteção ao crédito não justificam uma eliminação em concurso público. O objetivo da investigação social é mostrar se a pessoa é desonesta ou perigosa. Dessa forma, um concurseiro que tenha perdido o emprego, por exemplo, e, por conta disso, não conseguiu honrar um financiamento não pode ter sua índole questionada.

Claro que existem casos extremos, como o de um concurseiro inscrito mais de 40 vezes em serviços de proteção ao crédito que estava disputando vaga em banco público. Nesse caso excepcional, o comportamento do candidato não condizia com as expectativas e necessidades do órgão, mas, ainda assim, a regra é não eliminar. Por isso, o concurseiro recorre, mostra que é eliminação indevida e entra com ação.

6) Saber quem são membros da banca examinadora: Os candidatos têm direito de saber quem participa da banca examinadora, bem como a qualificação dos membros e valor pago por prova corrigida. Dessa forma, a necessidade de sigilo é argumento que não pode ser utilizado pelas organizadoras.

Identificamos que você pode se interessar pelo seguinte conteúdo:

CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS DE TRIBUNAIS

CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CONCURSOS DA POLÍCIA

CURSOS PREPARATÓRIOS PARA CARREIRAS JURÍDICAS

 

 

 

 

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS