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Fim do cadastro de reserva é defendido na CCJ

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Postado por Ana Laranjeira      
Fonte: Agência Senado

Fim de concurso para cadastro de reserva; expansão do prazo para apresentação de recursos; relação mais equilibrada entre os interesses dos órgãos e dos candidatos a uma vaga no serviço público. Foram algumas propostas para aperfeiçoamento dos concursos que se sobressaíram em debate da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na última quinta-feira (30).

A audiência teve como tema o projeto de lei do Senado (PLS 74/2010) que estabelece normas gerais para orientar a realização de processos seletivos pela União, pelos estados, pelo Distrito Federal e pelos municípios.

O senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) é o atual relator do PLS 74/2010, a ser votado em decisão terminativa pela CCJ. Diversos pontos de inconstitucionalidade haviam sido levantados na proposta pelo relator anterior, o ex-senador Tião Viana (PT-AC). Um dos principais argumentos nesse sentido é a impossibilidade de uma lei federal regulamentar seleção para cargos e empregos públicos em nível estadual e municipal.

Uma saída para sanar esse problema pode ser a aprovação de uma emenda constitucional fixando uma regulação geral para os concursos públicos, a ser seguida por todos os entes federativos.

Em junho passado, a Associação Nacional de Defesa e Apoio aos Concurseiros (Andacon) encaminhou à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) a Sugestão 6/2012, que tem o senador Gim Argello (PTB-DF) como relator. A proposta pretende alterar os artigos 24 e 37 da Constituição para estabelecer a competência concorrente da União, de estados e do Distrito Federal para legislar sobre concurso público e facultar ao Poder Legislativo a iniciativa de legislar sobre a matéria.

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