Exigência de certidão de antecedentes criminais leva MPT a acionar Arquidiocese de Salvador - Portal de notícias CERS

Exigência de certidão de antecedentes criminais leva MPT a acionar Arquidiocese de Salvador

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública contra a Fundação Dom Avelar Brandão Vilela – Arquidiocese de Salvador e a Rádio Excelsior, emissora vinculada à fundação, por discriminar trabalhadores ao exigir a certidão de antecedentes criminais dos candidatos a emprego. O MPT recebeu denúncia do Sindicato dos Trabalhadores em Rádio, TV e Publicidade da Bahia, de que a prática irregular vinha acontecendo há anos.

De acordo com a ação, ajuizada pelo procurador do Trabalho Manoel Jorge e Silva Neto, a prática é inconstitucional e fere o princípio do direito individual previsto no artigo 5º, LVII, da Constituição. A primeira audiência na Justiça do Trabalho será realizada na 5ª Vara do Trabalho de Salvador, no próximo dia 15.

Em janeiro de 2007, o procurador Manoel Jorge recebeu da Arquidiocese a garantia de que suspenderia a obrigatoriedade da apresentação das certidões até que o Ministério Público do Trabalho se pronunciasse definitivamente acerca do procedimento, e que não exigiria mais o documento em qualquer circunstância.

Na ocasião, o sindicato foi intimado a se pronunciar, só respondendo ao MPT um ano depois, em março de 2008, quando alegou que a denúncia não teria mais efeito, já que o empregador havia extinguido a prática.

No entanto, para o procurador do MPT, "a abolição da exigência após anos de prática reiterada e habitual em nada altera a ingente necessidade quanto à reparação do patrimônio moral coletivo dos trabalhadores".

Na ação, o procurador pede que a Arquidiocese seja condenada a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 25 milhões, a ser revertida a instituições filantrópicas que estejam em absoluta regularidade quanto ao cumprimento de obrigações trabalhistas.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia)

 

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