Execução por descumprimento de TAC é substituída por investimento educacional - Portal de notícias CERS

Execução por descumprimento de TAC é substituída por investimento educacional

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Casa da Juventude Ituana, localizada na Avenida Caetano Rugieri, 5.608, Vila Lucinda, em Itu/SP e a organização não governamental Alquimia, localizada na Rua Carlos Pinto Alves, 349, Jardim Aeroporto, em São Paulo/SP, receberão a quantia de R$ 47.500,00, recursos que serão aplicados mediante a oferta de cursos profissionalizantes e treinamentos para os funcionários e seus familiares, com a doação de equipamentos de informática, carpintaria, serralheria e de reciclagem de materiais.

O compromisso de doação, fruto de acordo para extinção de Ação de Execução por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), foi assinado nesta terça-feira, 23 de janeiro, pela empresa Eppo Ambiental Ltda., perante o Ministério Público do Trabalho, representado pela procuradora Alvamari Cassillo Tebet, da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.

O pagamento será realizado em cinco prestações mensais, observando-se o quanto possível a proporcionalidade das parcelas, a vencer todo dia 29 e começar no mês de fevereiro de 2008, finalizando em junho de 2008.

O acordo prevê ainda o recolhimento, no dia 29 de fevereiro, de R$ 2.500,00  ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Em caso de descumprimento a empresa será obrigada ao pagamento do valor integral da multa original. Ação de Execução nº. 2047-2006-018-15-00-8

Fonte: Assessoria de Comunicação da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP)

 

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