Estrangeiro aprovado em concurso público não precisa ter visto permanente - Portal de notícias CERS

Estrangeiro aprovado em concurso público não precisa ter visto permanente

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A conversão da autorização temporária em definitiva é condicionada à própria nomeação

Por Manoela Moreira

 

Um professor peruano, com visto temporário, foi aprovado no concurso para professor da Universidade Federal do Tocantins (UFT), mas foi impedido de tomar posse por ausência do documento permanente.

A Resolução 1/97, do Conselho Nacional de Imigração, prevê a concessão de visto temporário ou definitivo para professores, cientistas e similares. Assim, a exigência de visto permanente para estrangeiros tomarem posse em cargos públicos inviabiliza o exercício da função, pois a conversão da autorização temporária em definitiva é condicionada à própria nomeação.

Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região assegurou ao professor o direito de assumir vaga na UFT. O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, considerou ilegítima a exigência do visto permanente no ato da posse. Ele baseou seu voto em jurisprudência do TRF-1, segundo a qual não há razoabilidade no requisito, uma vez que a posse constitui fundamento para que seja postulada a conversão da autorização temporária em definitiva.

 

Agente de Polícia Federal

O Estatuto do Estrangeiro é um dos temas abordados na disciplina Lesgislação Especial do curso online para Agente de Polícia Federal. Inicie a sua preparação para esse concurso com antecedência e conquiste a aprovação! Aulas com professores renomados e metodologia de ensino aprovada por mais de 230 mil alunos.

Curso online para Agente de Polícia Federal 2014

 

 

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS