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Entenda lei temporária, lei excepcional e suas características essenciais

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Postado por Joffre Melo

Fonte: Portal Carreira Jurídica.

STF: Lei sobre prazo para registro de armas é inaplicável a fatos fora de sua vigência

 

“Lei excepcional temporária não tem retroatividade. Tem ultra-atividade em face da regra do artigo 3º do Código Penal”. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) assentou jurisprudência da Suprema Corte e restabeleceu decisão do juízo da Comarca de Corumbá de Goiás que condenou um lavrador pela posse ilegal de seis armas de fogo e munição como incurso no artigo 12 da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento).

 

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