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Empresa paga multa por excesso de jornada em Presidente Prudente (SP)

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A empresa de Transportes Andorinhas, de Presidente Prudente vai pagar o equivalente a R$ 330 mil de multa por descumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Trabalho. O acordo será homologado essa semana na Justiça do Trabalho e prevê a doação de uma caminhonete zero quilômetro, para a Gerência Regional do Trabalho de Presidente Prudente até 30 de novembro, e 20 parcelas mensais do valor restante a serem destinadas a entidades sociais.

Em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o MPT em novembro de 2004, a empresa havia assumido o compromisso de não prorrogar a jornada além da 10ª hora diária, conceder intervalo interjornada e conceder o Descanso Semanal Remunerado (DSR). Em maio de 2005 foi constatado o descumprimento do TAC, situação que perdurou no decorrer dos anos e levou a Juíza da 1ª Vara de Prudente a condenar a empresa ao pagamento de R$ 250 mil, bem como multa diária de R$ 150,00 de 16 de maio de 2005 até 29 de agosto de 2007. A multa foi estabelecida na sentença que julgou os embargos à execução.

De 30 de agosto de 2007 até o dia 29 de maio de 2008, três fiscalizações verificaram que a empresa continuou a descumprir as normas sobre a jornada, de modo que se acresceu mais R$ 80 mil no valor condenatório. A empresa foi convocada para audiência no Ofício de Presidente Prudente da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região, onde concordou em assinar novo TAC e pagar R$ 330 mil de multa.

Cerca de R$ 90 mil serão aplicados na aquisição de uma caminhonete, para auxiliar na fiscalização rural da região, e o saldo remanescente será parcelado em 20 parcelas mensais e iguais, sendo que a primeira parcela deverá ser paga no dia 30 de janeiro de 2.009 e as demais parcelas nos meses subseqüentes. Tais pagamentos serão efetuados de acordo com o cronograma a ser apresentado para a executada pelo Ministério Público do Trabalho e as quantias terão como destino ações em prol da sociedade, priorizando-se os trabalhadores e suas famílias.

Antes de celebrar o acordo o procurador do Trabalho Cristiano Lourenço Rodrigues promoveu diligência com a equipe da Gerência do Trabalho local na rodoviária de Prudente e, durante toda a noite foram fiscalizadas diversas empresas de transporte de passageiros. "Estivemos também nas garagens e conversamos com vários motoristas, trabalho de fôlego e que foi fundamental para convencer a empresa a concordar com os nossos termos. O importante é que a empresa se conscientizou e se mostra disposta a abolir a prática que perdurou por muitos anos", ressaltou o procurador. No novo TAC foi imposta a obrigação de não estabelecer controle de ponto paralelo e não pressionar os trabalhadores.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas)

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