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Empresa de importação e exportação assinará contratos com empregados em experiência

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O trabalhador admitido em regime de experiência pela empresa Ronsy Importadora e Exportadora Ltda., além de anotação da carteira de trabalho, terá o contrato assinado pelo empregador, na forma do artigo 29 da Consolidação das Leis do Trabalho. A obrigação foi assumida pelos representantes da empresa em termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado com o Ministério Público do Trabalho, representado procurador do Trabalho Flávia Veiga Bezerra Bauler, da Procuradoria Regional da 14ª Região (Rondônia e Acre).

O TAC aplica-se às filiais e estabelecimentos da empresa situados em todo o território nacional.  Nele, a empresa se compromete a registrar todos os trabalhadores admitidos, ainda que em regime de experiência, com delimitação quanto à duração do contrato, com termo pré-fixado e enunciação contratual desde o seu início e a abster-se de reter a carteira de trabalho dos empregados por mais de 48 horas, obedecendo ao disposto nos artigos 29 e 53 da CLT. 

A empresa também deverá abster-se de prorrogar o contrato de experiência   indeterminadamente, podendo valer-se da prorrogação apenas por mais uma única vez e desde que não ultrapasse o prazo máximo de 90 dias, na forma do artigo 445, parágrafo único e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho. Depois disso, o contrato será tratado como assinado por prazo indeterminado.

Ficou também definido no TAC que a empresa pagará normalmente o fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) ao  empregado, ao término do contrato de experiência, conforme a legislação e jurisprudência em vigor, e, no caso de demissão sem justa causa durante o período de contrato, será também devida a multa de 40%.

Outra cláusula do termo de ajustamento de conduta dispõe que a empresa terá de divulgar entre os seus empregados o inteiro teor do compromisso assumindo perante o Ministério Público do Trabalho, devendo afixar cópia do documento em mural de avisos situado em local de fácil acesso, ampla visibilidade e freqüentado pelos trabalhadores.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre)

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