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Empresa de Dourados (MS) compromete-se a regularizar vínculos trabalhistas

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Uma ação civil pública proposta pelo Ofício do Ministério Público do Trabalho em Dourados (MS) contra a empresa Mudas MS resultou em um acordo,  homologado pelo juiz substituto João Cândido, da 2ª Vara do Trabalho de Dourados. A ação foi ajuizada pelo procurador do Trabalho Gustavo Rizzo Ricardo em virtude de diversas irregularidades trabalhistas constatadas na empresa, como a ausência de registro na carteira dos trabalhadores da empresa.

A Mudas MS foi inspecionada por auditores fiscais da Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Dourados que constataram irregularidades e até empregados que nunca tiveram carteiras de trabalho. Os auditores lavraram diversos autos de infração que, remetidos ao MPT, originaram a ação civil pública.

Por meio da conciliação, a Mudas MS Ltda. comprometeu-se a registrar em carteira todos os trabalhadores contratados e a realizar o pagamento integral dos salários até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

O acordo também obriga a empresa a quitar o 13° salário e a conceder férias anualmente aos empregados, além de realizar o pagamento das verbas rescisórias dos trabalhadores demitidos ou que pedirem demissão e recolher o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e as contribuições previdenciárias.

Em caso de descumprimento das obrigações assumidas, foi determinado que a multa será de R$ 800,00 por trabalhador prejudicado e por infração cometida. O acordo homologado atinge mais de 60 empregados da empresa.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 24ª Região (Mato Grosso do Sul)

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