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Empresa é condenada por não repassar gorjetas

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Joffre Melo

Fonte: Folha de São Paulo.

Uma empresa de Belo Horizonte foi condenada pelo TST (Tribunal Superior do Trabalho) a pagar R$ 18 mil de indenização a uma ex-funcionária por não repassar a gorjeta dos clientes.

A Sétima Turma do TST negou por unanimidade o recurso da empresa, que já havia sido condenada em primeira e segunda instância. O valor é referente a R$ 1.000 por mês de trabalho da garçonete.

A trabalhadora afirmou que, durante todo o período em que trabalhou no local, nunca recebeu as parcelas referentes às gorjetas pagas pelos clientes –de 10% sobre o valor total da conta–, que lhe renderiam aproximadamente R$ 1 mil por mês.

A convenção coletiva de trabalho determina que as empresas são obrigadas a elaborar uma declaração dos valores arrecadados com gorjetas –que serve de base de cálculo para efeitos legais– e distribuir integralmente a quantia entre os empregados.

Como a acusada não atendeu a nenhuma das duas determinações, a garçonete pediu na Justiça o pagamento da idenização referente ao período trabalhado.

O artigo 457 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) determina que as gorjetas devem ser integradas à remuneração do empregado para todos os efeitos legais, e o parágrafo 3º do mesmo dispositivo determina que tanto as gorjetas compulsórias –quando a própria empresa fixa um valor, geralmente 10%– quanto as espontâneas –que ficam a critério do cliente– têm de ser distribuídas aos funcionários.

INSTÂNCIAS

A empresa perdeu a ação nas três instâncias da Justiça. A Vigésima Oitava Vara do Trabalho de Belo Horizonte acolheu o pedido da trabalhadora após verificar que os pagamentos era feitos sem qualquer amparo sobre o valor. Como não foi possível calcular com precisão o real valor da gorjeta, ela foi condenada ao pagamento de R$ 1.000 mensais.

Ao recorrer da decisão para o TRT-3 (Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região), a empresa afirmou ser da empregada o ônus de provar o não recebimento das gorjetas e que o valor fixado caracterizava enriquecimento ilícito. A segunda instância não acolheu o apelo e manteve a condenação de primeiro grau.

Inconformada, a acusada recorreu ao TST e apontou violação ao artigo 818 da CLT –que dispõe que a prova das alegações cabe à parte que as fizer. Mas, para a ministra Delaíde Miranda Arantes, relatora do processo, “a matéria foi decidida com amparo na prova e nas circunstâncias constantes dos autos”. A decisão do tribunal superior foi unânime a favor da ex-empregada.

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