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ECA e Estatuto do Idoso

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira

Com clara relevância nos concursos públicos, as temáticas voltadas para o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e Estatuto do Idoso, Juventude e Proteção dos Portadores de Necessidades Especiais têm sido bastante exploradas nos mais diversos meios de comunicação. O aniversário de 23 anos do ECA também trouxe à tona  debates em volta dos problemas ainda enfrentados pelo Brasil na luta por uma sociedade mais justa e que forneça as condições básicas para a dignidade das crianças do país.

Convidamos a professora Cristiane Dupret para abordar novos temas sobre a tutela das minorias, julgados e dicas para a sua preparação para concursos. Confira:

“Atualmente, o STF vem abordando muitos temas relevantes em relação à tutela das minorias. Podemos citar como exemplo o julgamento conjunto dos Recursos Extraordinários 567985 e 580963, com repercussão geral reconhecida. Nesse julgamento, o STF modificou entendimento consagrado no julgamento da ADI 1232. O assunto em pauta foi o benefício de prestação continuada, com previsão constitucional e no Estatuto do Idoso.

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou no dia 18 de abril de 2013 a inconstitucionalidade do parágrafo 3º do artigo 20 da Lei Orgânica da Assistência Social (Lei 8.742/1993) que prevê como critério para a concessão de benefício a idosos ou deficientes a renda familiar mensal per capita inferior a um quarto do salário mínimo, por considerar que esse critério está defasado para caracterizar a situação de miserabilidade. Foi declarada também a inconstitucionalidade do parágrafo único do artigo 34 da Lei 10.471/2003 (Estatuto do Idoso).

A decisão ocorreu na Reclamação (RCL) 4374, no mesmo sentido do entendimento já firmado pelo Plenário na sessão do dia 17 de abril de 2013, quando a Corte julgou inconstitucionais os dois dispositivos ao analisar os Recursos Extraordinários (REs) 567985 e 580963. Porém, o Plenário não pronunciou a nulidade das regras.

Já o STJ vem julgando muitos temas relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), principalmente no que tange à prática de ato infracional, com destaque para o enunciado 492, que esclarece que a prática de ato infracional análogo ao tráfico não desafia, por si só, a aplicação de medida socioeducativa de internação, demonstrando o entendimento consagrado em vários julgados anteriores, que analisam as hipóteses que desafiam a medida de internação do ECA.

Com isso, podemos perceber que a tutela das minorias vem constituindo tema de destaque na jurisprudência dos tribunais superiores, o que justifica o aumento da cobrança desses temas em concursos públicos. Principalmente ao pensarmos no Estatuto da Criança e do Adolescente e no Estatuto do Idoso, esses vêm sendo temas recorrentes em questões de concursos para magistratura, defensoria pública, Ministério Público e vários outros concursos.

Preparação
Para o estudo dessas disciplinas, é importante que o candidato esteja constantemente atento, não só aos entendimentos jurisprudenciais dos Tribunais superiores, como também para as constantes alterações legislativas. Em se tratando do ECA, por exemplo, podemos destacar algumas dessas alterações: Lei 12696/12 (que altera disposições acerca do Conselho Tutelar), Lei 12594/12 (que institui o SINASE), Lei 12010/09 (que dispõe sobre o aperfeiçoamento do Direito à Convivência Familiar e que ficou conhecida como lei da adoção) e vários outros diplomas.

Recentemente foi sancionado o Estatuto da Juventude, mais um tema a ser estudado, e que merece análise comparativa com o Estatuto da criança e do adolescente”.

 

Cursos    
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