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ECA: 20 anos depois, temos o que comemorar?

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Há vintes anos, era aprovada a lei 8.069, que criou o Estatuto da Criança e do Adolescente, o ECA, um conjunto de normas do ordenamento jurídico cujo objetivo é a proteção integral do menor de idade. Passadas duas décadas, observamos que vários mecanismos legais foram sugeridos para por em prática o Estatuto como, por exemplo, os Conselhos Tutelares. Porém, ao apagar as velas do vigésimo aniversário, percebe-se que não existem muitos motivos para comemoração.

Segundo uma pesquisa recente realizada pela Universidade Popular da Baixada, no Rio de Janeiro, apenas 19,8% dos processos judiciais cariocas, envolvendo crianças e adolescentes, são finalizados anualmente com sentença. Aliado a isso, podemos lamentar também a pouca estrutura dos Conselhos Tutelares. Os conselheiros lutam por mais investimentos e pela federalização da profissão, o que daria mais força de ação à categoria.

O conselheiro é eleito pelo voto popular e tem mandato de 03 anos. O cargo é de responsabilidade dos municípios, que muitas vezes não podem arcar com investimentos sólidos no combate a violência contra crianças e adolescentes. “Falto força e apoio aos Conselhos Tutelares, principalmente no interior. Com isso o trabalho fica comprometido”, afirma Rodrigo Lima, conselheiro tutelar de Aquidauana, no Mato Grosso do Sul.

O Estatuto deverá passar por uma reforma para corrigir o que o governo federal considera excesso de privação de liberdade. Estudo encomendado pela União revela que, em 2009, 86% dos cerca de 18 mil jovens que cumpriam medidas socioeducativas estavam reclusos. A pesquisa, feita pela Universidade Federal da Bahia – escolhida por edital-, conclui que o Judiciário interna muitas vezes sem provas, sem fundamentação legal e em audiências precárias.

O estudo será a base para a nova alteração do ECA, a 12ª da sua história, em discussão no Ministério da Justiça, que quer mudar essa cultura do Judiciário. Mas o que realmente precisa mudar é a vontade política na hora de gerir recursos voltados para os menores.

É preciso gerar oportunidade de ensino, capacitação e trabalho. Tornar a lei mais branda, simplesmente, ou mais rígida, não vai afastar nossos jovens das drogas. Talvez, torná-los cidadãos seja a melhor solução.

Artigo do jornalista, com diploma, Joffre Melo – DRT/PE 4071

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