Dívida de jogo não pode ser cobrada na Justiça - Portal de notícias CERS

Dívida de jogo não pode ser cobrada na Justiça

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Servidor público reivindica na justiça prêmio de bingo, mas TJ-DF extingue o processo.

Por Ana Laranjeira

Não há permissivo legal que autorize jogos de bingo, sendo considerada sua prática contravenção penal (Decreto-Lei 3.688/1941). Baseado nisso, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal decidiu pela extinção de processo movido por um servidor público que exigia pagamento de dívidas de um bingo realizado durante festa junina.

O caso aconteceu em 2009, quando a Associação dos Servidores do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal (ASSTJ) organizou bingo em uma confraternização. O prêmio era uma caminhonete nova. O servidor público alega ter vencido o jogo, mas outros três participantes teriam falsificado cartelas também premiadas, o que levou o fato para a Justiça.

O servidor venceu na primeira instância, mas a ASSTJ apresentou uma apelação. Ao ser analisado pelo TJ-DF, a desembargadora relatora Gislene Pinheiro, determinou a extinção do processo.

Leia também:

Começa a tramitar projeto que legaliza jogos de azar

Você também pode se interessar pelo seguinte conteúdo:

CURSO PREPARATÓRIO PARA CARREIRA JURÍDICA 2014

 

 

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS