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Direito Constitucional para concursos de Carreiras Jurídicas

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Atualizado em 28/03/2016 - 15:56

O professor Guilherme Peña é Promotor de Justiça do MP/RJ. Mestre em Direito Constitucional pela PUC – Rio e. Doutor pela PUC/SP.  Pós-Doutor em Direito Constitucional pela Fordham School of Law – Jesuit University of New York (FU/NY). Autor, dentre outras obras, de Curso de Direito Constitucional, 4a ed., e de Justiça Constitucional: limites e possibilidades da atividade normativa dos tribunais constitucionais, ambas publicadas pela Editora Atlas.

1. CONSTITUIÇÃO: A cláusula pétrea, que não resulta na intocabilidade dos enunciados linguísticos da Constituição, tem o condão de impedir a deliberação de proposta de emenda que possa importar em descaracterização do núcleo essencial do bem jurídico tutelado por ela.

2. NORMAS CONSTITUCIONAIS: O estado de coisas inconstitucional é demonstrado pelo fracasso generalizado de políticas públicas que, causado pelo bloqueio do processo político, institucional ou deliberativo, resulta em violações massivas de direitos humanos.

3. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO: A competência para legislar sobre previdência social dos servidores públicos é concorrente entre as unidades da federação.

4. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: A perda do mandato em razão de mudança de partido não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário, sob pena de violação da soberania popular e das escolhas feitas pelo eleitor.

5. DIREITOS FUNDAMENTAIS: O consentimento de pessoa biografada é inexigível para publicação de obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo por igual desnecessária a autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes ou de familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes.

Vai fazer o concurso do TJ/RS?

No dia 02 de abril, véspera da prova objetiva do concurso para juiz do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, você tem um encontro marcado com a equipe do Portal Carreira Jurídica.

Os professores irão realizar um aulão presencial com dicas finais para a prova e comentários dos principais conteúdos exigidos no edital.

O evento será realizado, a partir das 9h, no auditório do Plaza Hotel São Rafael, localizado na Avenida Alberto Bins, nº 514, Centro Histórico – Porto Alegre/RS. Últimas vagas disponíveis!

Garanta sua vaga:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL – AULÃO DE REVISÃO PRESENCIAL DE VÉSPERA PARA O CONCURSO DE JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

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