Descumprimento da lei de quotas leva MPT a pedir imposição de multa à Viação Sandra - Portal de notícias CERS

Descumprimento da lei de quotas leva MPT a pedir imposição de multa à Viação Sandra

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Toda empresa com mais de 100 empregados tem o dever legal de reservar vagas para pessoas com deficiência ou reabilitadas da Previdência Social. Isso é o que determina a Lei 8.213/91. A fiscalização é deita pelo Ministério do Trabalho e pelo Ministério Público do Trabalho.

O MPT pediu na Justiça do Trabalho a condenação da Viação Sandra ao pagamento de multa no valor de R$ 64.467,50 por não cumprimento de decisões judiciais que a condenaram a contratar pessoas com deficiência conforme a lei.

Segundo a autora da ação, a procuradora do Trabalho Lutiana Nacur Lorentz, a viação foi condenada em todas as instâncias da Justiça do Trabalho mas a empresa insiste no descumprimento das decisões judiciais.

"A Justiça chegou a advertir a Viação Sandra por litigância de má-fé por protelar a ação com recursos e argumentos que já haviam sido indeferidos pelo Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais e pelo Tribunal Superior do Trabalho", explicou Lutiana.

Em 2007, o TRT/MG determinou que a empresa não contratasse mais nenhum empregado antes de completar o quadro destinado a pessoas com deficiência. Apesar da previsão de multa por descumprimento, a empresa admitiu 30 trabalhadores em discordância com a medida.

Atualmente a empresa possui mais de 500 empregados em suas seis unidades, o que a obrigaria a comprovar a contratação de 20 pessoas com deficiência. Mas apenas três foram incluídos em seu quadro funcional, restando ainda 17 pessoas para se adequar à determinação legal.  

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)

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