Deputado quer perguntas sobre Estatuto da OAB nos concursos - Portal de notícias CERS

Deputado quer perguntas sobre Estatuto da OAB nos concursos

Por:
Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

O deputado José Fernando Aparecido de Oliveira (PV–MG) apresentou hoje (07) projeto de lei nº 2.572 tornando obrigatório a inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia (lei 8906/94) em todas as provas destinadas a concursos públicos que se destinem ao preenchimento de vagas de nível médio e superior. Nos concursos específicos para áreas jurídicas, que exijam formação em Direito, as questões deverão ser feitas no percentual de 5% do total de perguntas elaboradas no exame. Nos demais concursos, esse percentual deverá estar compreendido entre 2% e 5 % do total de questões. A proposta, que poderá ser transformada em lei, foi sugerida pelo conselheiro federal da OAB, Evandro Luís Castelo Branco Pertence, em agosto último, durante a reunião mensal da entidade.

Ao justificar o projeto de lei o deputado José Fernando afirmou que hoje em dia é comum nos órgãos públicos o desrespeito às prerrogativas dos advogados no exercício de suas funções. “Tais prerrogativas são garantidas pelo Estatuto da Advocacia, e constituem garantia não dos advogados, mas dos cidadãos, na medida em que, sem elas, compromete-se o direito de defesa e o devido processo legal, que são garantias constitucionais”. Segundo o parlamentar mineiro, a violações ocorrem com mais intensidade em órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e repartições policiais, locais onde os advogados exercem sua profissão com mais freqüência.

Por sua vez, o conselheiro federal pela OAB do Distrito Federal Evandro Pertence afirmou que hoje o bacharel em Direito pode se tornar juiz ou promotor sem nunca ter visto ou ter conhecimento de quais são as prerrogativas profissionais do advogado. Por isso – disse ele – após ler o projeto de lei apresentado pelo deputado José Aparecido é importante que o Congresso aprove essa alteração que beneficiará não apenas a classe dos advogados mas, também, a cidadania brasileira. "Temos que lutar para que esse conteúdo sobre as prerrogativas seja obrigatoriamente cobrado nos concursos públicos".

Fonte: Ordem dos Advogados do Brasil

Tags relacionadas:

COMENTÁRIOS