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Decisão sobre CNJ fortalece a Justiça

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Postado por Ana Laranjeira      
Fonte: Conselho Federal da OAB

O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, afirmou que a conclusão do julgamento realizado ontem (08), pelo Supremo Tribunal Federal, da ação que tentava limitar os poderes do Conselho Nacional de Justiça – proposta pela Associação dos Magistrados Brasileiros – só confirmou o fortalecimento daquele órgão de controle e, consequentemente, da Justiça brasileira. “Se se procurou colocar uma couraça para proteger juízes, quem saiu mais fortalecida do julgamento foi a Justiça brasileira como um todo”, salientou Ophir. Ele sustentou que o resultado do processo constitui importante vitória da sociedade brasileira.

Para o presidente nacional da OAB, o fortalecimento do Judiciário está refletido na reafirmação da competência do CNJ para, por meio da Resolução 135 (cuja constitucionalidade foi questionada na Adin da AMB), editar normas e regulamentos e, assim, poder exercer sua missão constitucional de fiscalizar e planejar a Justiça brasileira nos âmbitos administrativo, financeiro e quanto a procedimentos disciplinares por parte dos juízes. Com o julgamento, observou Ophir, reafirmou-se também a concepção da Justiça como órgão único –  a uniformização do Judiciário em todo o País uma vez que esse poder estará sujeito, pelo CNJ, às mesmas normas nos aspectos administrativo, financeiro e disciplinar, válidas para o território nacional.

Seguem principais trechos das declarações de Ophir Cavalcante, em entrevistas concedidas hoje (08) após conclusão do julgamento da Adin 4638:

“As últimas decisões tomadas pelo Supremo Tribunal Federal, finalizando a discussão e julgamento sobre as atribuições Conselho Nacional de Justiça, fortalecem os poderes do CNJ. Mais uma vez, a Constituição da República é posta contra o corporativismo. Essa é a grande lição nesse julgamento: se tentou colocar uma couraça para proteger juízes, quem saiu fortalecida da discussão foi a Justiça brasileira como um todo, uma vez reafirmados os poderes do CNJ. O STF reconheceu, de forma muito clara, que o CNJ, para exercer sua missão constitucional de bem fiscalizar e planejar a Justiça brasileira, pode editar normas e regulamentos, até que a Lei Orgânica da Magistratura venha a ser  atualizada.

Portanto, é uma vitória da sociedade brasileira, uma vitória que fortalece a Justiça em nosso País.

A grande novidade em tudo foi a afirmação de que a Justiça brasileira, no âmbito nacional, a Justiça como sendo um órgão único; não se tendo a possibilidade de ter diferentes Justiças pelo País. A autonomia dos Tribunais não significa que eles não possam ter um regramento superior, a partir desse reconhecimento da competência do CNJ para disciplinar determinados procedimentos. E o procedimento disciplinar é um deles: não era justo nem razoável que um juiz, que cometeu determinada ilicitude em qualquer lugar da Federação, tivesse tratamento diferenciado porque se estendia que a norma a ser aplicar não era aquela. O que o CNJ fez foi regular, de uma forma igual, para todo o País, qual a norma deve ser aplicada pelos tribunais para apuração e punição de eventuais desvios de conduta por parte de magistrados

O Supremo Tribunal Federal reconheceu, de uma forma muito clara, que o Conselho Nacional de Justiça, para exercer sua missão constitucional de fiscalizar a Justiça, nos âmbitos administrativo, financeiro e da correção de procedimentos disciplinares por parte de magistrados, pode editar normas e regulamentos. A resolução 135, que acabou de ser referendada pelo STF, reafirma o poder do CNJ de editar normas, a fim de que se possa ter uma Justiça igual para todos os juízes, em todo o Brasil”.

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