Decisão judicial assegura pagamento a dependentes de empregado falecido - Portal de notícias CERS

Decisão judicial assegura pagamento a dependentes de empregado falecido

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Os juízes da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (4ª Região) acolheram parcialmente recurso do Ministério Público do Trabalho, apresentado pela procuradora do Trabalho Aline Maria Homrich Schneider Conzatti, na ação de consignação em pagamento movida pela empresa Fibraplac Chapas de MDF Ltda..Os autos da ação retornarão agora à Justiça do Trabalho.

A ação foi ajuizada após a morte de um empregado que desempenhava a função de operador triturador. A empresa tentou então pagar as verbas rescisórias aos dependentes ou sucessores do empregado, na forma da Lei nº 6.858/80, mas o juiz da Vara do Trabalho de Gravataí extinguiu o processo e determinou que os autos fossem remetidos à Justiça comum. A lei estabelece que,  falecido o credor, a habilitação da sucessão deve priorizar os dependentes econômicos do falecido credenciados junto à Previdência Social em detrimento dos herdeiros na ordem civil.

O MPT recorreu da decisão reafirmando sua inquestionável legitimidade para tal, já que havia interesse de menor a ser protegido. Entre as atribuições legais do MPT está a propositura de ações necessárias à defesa dos direitos e interesses dos menores, incapazes e índios, decorrentes das relações de trabalho. O empregado era divorciado e deixou cinco filhos, sendo quatro menores de 21 anos à época do falecimento, em agosto de 2005.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)

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