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Criados 313 novos cargos no Conselho Nacional de Justiça

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira       
Com informações do Diário Oficial da União

A Presidente da República decretou e sancionou a seguinte Lei:

Ficam criados, no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça de que trata a Lei nº 11.364, de 26 de outubro de 2006, alterada pela Lei nº 11.618, de 19 de dezembro de 2007:

    100 cargos de provimento efetivo de Analista Judiciário;

    110 cargos de provimento efetivo de Técnico Judiciário;

    21 cargos em comissão de nível CJ-3;

    6 cargos em comissão de nível CJ-2;

    63 funções comissionadas de nível FC-6;

    13 funções comissionadas de nível FC-4.

 

§ 1º Ficam extintos no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça 6 cargos em comissão de nível CJ-1, por ocasião da implementação total da proposta constante do Anexo.

§ 2º A criação e o provimento dos cargos e funções a que se refere este artigo serão implementados, gradativamente, na forma do Anexo, e ficam condicionados à expressa autorização em anexo próprio da lei orçamentária anual, nos termos da respectiva lei de diretrizes orçamentárias.

§ 3º Por ocasião da implementação do processo de provimento dos cargos criados por esta Lei, entre a seleção e a posse dos respectivos titulares, será rescindida a prestação de serviços terceirizada em todas as áreas para as quais ocorra tal provimento em, no mínimo, 1/3 a cada ano de sua vigência, sendo vedado nova contratação desta natureza no prazo previsto no Anexo desta Lei.

§ 4º Aplicar-se-á o procedimento previsto no § 3º aos servidores requisitados, inclusive quanto ao aspecto temporal.

O Conselho Nacional de Justiça editará as instruções necessárias à implementação dos cargos criados.

As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao Conselho Nacional de Justiça no Orçamento Geral da União.

A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Esta Lei entrou em vigor na data de sua publicação.

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