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Correção | Processo Penal – MPU Analista Processual 2010

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

6º. CONCURSO MPU – 2010

ANALISTA PROCESSUAL – QUESTÕES DE PROCESSO PENAL

COMENTÁRIOS – PROF. ANA CRISTINA MENDONÇA

 

QUESTÃO

GABARITO PRELIMINAR CESPE

GABARITO SUGERIDO E POSSIBILIDADE DE RECURSO

Julgue os itens de 136 a 143, referentes a direito processual penal.

136 Os prazos, no processo penal, são sempre contínuos e peremptórios e, como regra geral, não podem ser prorrogados nem interrompidos; há, entretanto, situações em que é admitida a suspensão temporária dos prazos processuais, tais como nas de comprovação de doença mental do acusado, presença de questão prejudicial e impedimento do juiz, casos em que se suspende o curso normal do procedimento, sem que a instância se desfaça, ensejando-se a chamada crise de instância.

CERTA

CERTA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 136

Gabarito correto, não havendo possibilidade de recurso.

Tradicionalmente, no Processo Penal, a nomenclatura “crise de instância” era empregada para as hipóteses de impossibilidade de intimação pessoal do réu pronunciado por crime inafiançável, que não podia ser levado a Júri sem estar presente. Tal fato foi alterado pela lei 11.689/2008. Entretanto, a nomenclatura “crise de instância” pode e deve ser corretamente aplicada a todas as hipóteses de suspensão do processo, já que o procedimento não pode prosseguir enquanto não solucionada a questão que justificou a suspensão, como nos casos citados pela questão. 

137 Na atual sistemática processual penal, a absolvição sumária e a rejeição da denúncia têm como finalidade a extinção, de forma antecipada, do processo: no primeiro caso, ocorre o exame do mérito da questão, obstando-se a propositura de nova ação penal acerca dos mesmos fatos; no segundo, enseja-se a declaração de desconformidade com os aspectos formais, indispensáveis à propositura da ação penal e, supridas as exigências legais, poderá a ação ser intentada novamente.

CERTA

CERTA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 137

Gabarito correto, não havendo possibilidade de recurso.

A nova sistemática processual penal, com as alterações impostas pela Lei 11.719/2008, prevê, no artigo 395, a extinção do procedimento por questões de ordem processual, dentre as quais a inépcia, falta de pressupostos processuais, condições da ação e justa causa. A decisão, neste caso, não faz coisa julgada material, sendo possível, supridas as deficiências anteriores, o oferecimento de nova denúncia ou queixa pelo mesmo fato.  Entretanto, o art. 397 do CPP, com as alterações da mesma lei 11.719/2008, prevê o julgamento antecipado da lide através da decisão de absolvição sumária, que, resolve o mérito e, portanto, faz coisa julgada material, fazendo valer o ne bis in idem.

138 A citação de acusado que esteja no exterior, em local conhecido, deve ser efetuada, conforme a sistemática processual penal brasileira, por intermédio de carta rogatória, ordenando-se expressamente a suspensão do processo e o prazo prescricional, até o efetivo cumprimento da ordem judicial.

ERRADA

CERTA ou ERRADA?

 

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 138

Gabarito DUVIDOSO, SENDO PASSÍVEL DE ANULAÇÃO!

O problema da questão se concentra na palavra “efetuada”.  O examinador queria dizer: “de acordo com a sistemática processual brasileira, a citação de acusado que esteja no exterior, em local conhecido, deve ser efetuada por intermédio de carta rogatória…” ou  quis dizer: “a citação de acusado que esteja no exterior, em local conhecido, deve ser por intermédio de carta rogatória, a ser cumprida, no país rogado, de acordo com a sistemática processual brasileira,…” ?

Assim, a assertiva não é clara, permanecendo dúvida acerca da frase sublinhada, pois está dando margem à dupla interpretação, já que a rogatória, prevista no CPP, é cumprida, no país rogado, de acordo com a legislação local. Ou seja, no Brasil está prevista no CPP e segue os trâmites da nossa sistemática processual, mas lá fora, as leis que regem seu cumprimento dependem do país em que vai ser cumprida.

139 As medidas assecuratórias previstas na lei sobre drogas (Lei n. 11.343/2006) e na que dispõe sobre lavagem de capitais (Lei n. 9.613/1998) podem ser decretadas tanto na fase de inquérito policial quanto na etapa processual, impondo-se, em ambas as normas, como condição especial para o conhecimento do pedido de restituição de bens apreendidos, o comparecimento pessoal do acusado em juízo.

CERTA

CERTA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 139

Gabarito correto, não havendo possibilidade de recurso.

Art . 4 § 3º. da Lei 9.613/98 (Lavagem) e art. 60 § 3º. da Lei 11.343/2006 (Tóxicos).

140 As exceções têm como limite processual para oferecimento a fase da resposta preliminar. Não suspendem a tramitação da ação penal e possibilitam a retratação do julgador.

ERRADA

ERRADA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 140

Gabarito correto, não havendo possibilidade de recurso.

Art. 111. As exceções serão processadas em autos apartados e não suspenderão, em regra, o andamento da ação penal.  Além disso, há exceções que podem ser opostas a qualquer tempo, como p. ex. a de suspeição.

141 As interceptações telefônicas, conforme entendimento firmado na jurisprudência dos tribunais superiores, são autorizadas mediante demonstração da necessidade da medida e do esgotamento dos meios ordinários para obtenção da prova que se pretende alcançar, impondo-se a observância de diversas formalidades para a colheita e a apresentação da prova em sede judicial, entre elas, o direito expresso do investigado de ver transcrito todo o teor das conversas interceptadas, por perito judicial, assegurando-se o direito de indicar assistente técnico.

ERRADA

ERRADA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 141

Gabarito correto, não havendo possibilidade de recurso.

É certo que a interceptação não pode se configurar no único meio de investigação, trata-se de um meio acessório. Mas também não é preciso quês tenham sido esgotadas todas as vias para que a interceptação seja autorizada.

Além disso, é pacífico no jurisprudência o entendimento de que não é preciso ou possível a transcrição integral das conversas gravadas, devendo a defesa indicar os trechos que necessita ver transcritos. Para isso, a defesa receberá cópia dos áudios.

 

142 Considere que, no curso de uma investigação policial, tenha sido constatada, por meio de interceptação telefônica devidamente autorizada pelo juízo de primeira instância e regulamente cumprida pela autoridade policial, a participação de agente político com foro por prerrogativa de função junto ao Superior Tribunal de Justiça. Nessa situação, de acordo com o sistema processual brasileiro, a incompetência absoluta enseja a nulidade de todos os atos judiciais praticados, repercutindo a nulidade na prova até então produzida.

ERRADA

ERRADA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 142

Gabarito correto, não havendo possibilidade de recurso.

Altera-se a competência para o STJ, sem prejuízo dos atos já praticados.

143 Em relação às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a coisa julgada convalida os vícios ocorridos no curso do processo, salvo a ausência de citação válida.

CERTA

ERRADA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 143

Esta é a pior questão da prova! O gabarito é inadmissível!

A banca examinadora parece ter-se esquecido do conceito de nulidade absoluta!

É certo que no Processo Penal, em razão do favor rei e da vedação da revisão criminal contra o réu, após a sentença absolutória própria, não há possibilidade de reconhecimento de nulidades nem mesmo absolutas.

Entretanto, em se tratando de sentença condenatória ou absolutória, e em favor do acusado, nulidades absolutas podem e devem ser arguidas mesmo após o trânsito em julgado, seja por meio do habeas corpus (Art. 648, inc. VI, do CPP), que pode inclusive ser concedido de ofício, seja por meio de uma revisão criminal (art. 621 e seguintes do CPP).

Pelo visto, a banca examinadora, ao restringir-se à falta de citação válida, esqueceu-se de hipóteses gravíssimas como a suspeição e o suborno do juiz, a incompetência absoluta, a falta de defesa técnica etc.

A título apenas de exemplo, citamos a análise dos seguintes julgados do Supremo Tribunal Federal:  HC – 82672 (Informativo 325) , HC 77541 / AM, HC 77226 / PR, RHC 64024 / RJ; bem como do Superior Tribunal de Justiça: HC 112469 / AM, HC 41655 / AC, HC 138275 / SP, dos quais destacam-se os abaixo transcritos:

HC 41655 / AC:

HABEAS CORPUS. JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ABANDONO (OU RENÚNCIA) DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO CLIENTE OU AO TRIBUNAL. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NULIDADE ABSOLUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. DEVOLUÇÃO DO PRAZO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO A UM DOS DELITOS.

1. Segundo o disposto no art. 261 do CPP, nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.

2. “Constitui nulidade absoluta, por evidente cerceamento de defesa, a falta de intimação do réu sobre a renúncia de seu advogado, para que possa substituí-lo por outro de sua confiança ou, ao menos, caso assim não proceda, para que lhe possa ser nomeado um defensor dativo” (HC 69.644/SP, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJ de 28.5.07).

3. No caso, o patrono do paciente foi nomeado em cargo público incompatível com o exercício da advocacia (agente de polícia federal). Ele, entretanto, não comunicou tal fato ao cliente ou ao Tribunal.

4. Em consequência, quando do julgamento da apelação, o paciente se encontrava desassistido. Assim, a certificação do trânsito em julgado, em razão de o prazo recursal ter transcorrido in albis, evidencia constrangimento ilegal.

5. Considerando que, com a anulação aqui procedida, afasta-se o trânsito em julgado da ação penal, cumpre reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em relação ao crime de formação de quadrilha armada, pois superado o prazo de 8 (oito) anos, previsto no art. 109, IV, do Código Penal.

6. Também em razão da necessidade de reabertura do prazo recursal, de rigor se assegure ao paciente que aguarde em liberdade o desfecho do processo, sob pena de violação ao princípio da razoável duração do processo.

7. Ordem concedida para, de um lado, anular o julgamento da apelação, determinando que outro seja realizado, após intimação do paciente para constituir novo patrono (ou, em caso de inércia, que lhe seja nomeado dativo); de outro lado, reconhecer, em relação ao crime de formação de quadrilha, a prescrição da pretensão punitiva.

Expeça-se alvará de soltura, salvo prisão por outro motivo.

 

HC 138275 / SP:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA DO RITO PREVISTO NO ART. 38 DA LEI Nº 10.409/02. MAGISTRADO QUE, AO RECEBER A DENÚNCIA, AFASTA A APLICAÇÃO DA REFERIDA LEI, INVOCANDO VETO PRESIDENCIAL. NULIDADE ABSOLUTA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. PRISÃO DESDE 2004. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA.

1. Ainda que a questão não tenha sido expressamente enfrentada pelo Tribunal de origem, não há óbice ao conhecimento da matéria, em virtude de o recurso de apelação ser dotado de amplo efeito devolutivo.

2.  Com a ressalva do ponto de vista do Relator, a orientação firmada pela Sexta Turma do Superior Tribunal é no sentido de que configura nulidade absoluta a ausência de notificação para defesa preliminar prevista no art. 38 da Lei nº 10.409/02.

3. O fato de a nulidade somente ter sido arguida após o desfecho do processo não inviabiliza a apreciação do pedido, pois as nulidades absolutas não se convalidam com o tempo, ou seja, não se sujeitam à preclusão, podendo ser declaradas de ofício e a qualquer tempo, inclusive após o trânsito em julgado da condenação.

4. Com a anulação aqui procedida, fica prejudicado o pedido de modificação do regime prisional e também desponta a necessidade de expedição de alvará de soltura, porquanto a prisão do paciente ocorreu no ano de 2004.

5. Ordem concedida para, de um lado, anular a Ação Penal nº 1.390/04 (28ª Vara Criminal de São Paulo), desde o recebimento da denúncia, inclusive; que outra seja processada, agora de acordo com a Lei nº 11.343/06. Expeça-se alvará de soltura se, por outro motivo, não estiver preso o paciente.

 

 

Acerca das prisões cautelares e da liberdade provisória, julgue os itens subsequentes.

144 Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo para os quais não haja previsão de pena privativa de liberdade, em hipótese alguma se imporá a prisão em flagrante ao autor da infração.

ERRADA

ERRADA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 144

Gabarito correto, mas há divergência!

Questão divergente quanto às contravenções, face à proibição do excesso. Assim, se não há previsão de pena privativa de liberdade, não seria possível a medida extrema durante o processo.

A doutrina destaca a aplicação subsidiária do art. 321 do CPP à Lei 9.099/95, pois, quando o suposto autor do fato se recusa a assinar o termo de compromisso de comparecimento ao Juizado, a Lei 9099 determina a lavratura do auto de prisão em flagrante, mas o delegado acabaria por liberar o indiciado, já que configurada a hipótese do “indiciado que se livra solto”.

Além disso, partindo da premissa de que a questão menciona crimes, a princípio, somente se encaixaria aí o uso de entorpecentes, no qual a imposição de flagrante está vedada.

145 As prisões decorrentes de pronúncia e de sentença penal condenatória com recurso pendente de julgamento pela instância superior não estão elencadas entre as hipóteses de prisão cautelar, visto que se sustentam em instrumento jurídico distinto, isto é, em sentença.

ERRADA

ERRADA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 145

Gabarito correto, não havendo possibilidade de recurso.

Na atual sistemática processual penal, as prisões decretadas por ocasião da pronúncia e da sentença condenatória não passam de prisões preventivas, fundamentadas no artigo 312 do CPP. São, portanto, prisões cautelares.

146 O benefício da suspensão condicional do processo previsto na Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/1995) consiste em direito público e subjetivo do autor do fato, segundo entendimento do STF.

ERRADA

ERRADA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 146

Gabarito correto, não havendo possibilidade de recurso.

Súmula 696 STF. A proposta de suspensão condicional do processo é mitigação da indisponibilidade ou discricionariedade do Ministério Público, motivo pelo qual o Juiz NÃO pode conceder o benefício de ofício.

147 No tocante aos sistemas de apreciação das provas, é correto afirmar que ainda existe no ordenamento jurídico brasileiro procedimento em que o julgador decide pelo sistema da íntima convicção, não se impondo o dever constitucional de motivar a decisão proferida.

CERTA

CERTA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 147

Gabarito correto, não havendo possibilidade de recurso.

O ordenamento jurídico manteve a íntima convicção dos jurados, no julgamento pelo Tribunal do Júri.

148 Qualquer pessoa sob a jurisdição brasileira está sujeita à constrição cautelar da liberdade, desde que mediante decisão judicial fundamentada em dados concretos existentes nos autos do processo e demonstração da necessidade imperiosa da medida extrema (fumus commissi delicti e periculum libertatis), incluindo-se, entre os sujeitos passíveis da custódia cautelar, nas infrações comuns, o presidente da República.

ERRADA

ERRADA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 148

Gabarito correto, não havendo possibilidade de recurso.

De acordo com o art. 86 § 3º. CRFB/88, nas infrações comuns, o Presidente da República não poderá ser preso enquanto não sobrevier sentença condenatória.

149 Não se concede liberdade provisória mediante fiança quando, em concurso material de crimes, a soma das penas mínimas cominadas for superior a dois anos de reclusão.

CERTA

CERTA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 149

Gabarito correto, não havendo possibilidade de recurso.

Exato teor da Súmula 81 do STJ.

150 O sistema normativo processual penal e a jurisprudência vedam, de forma absoluta, expressa e enfática, a utilização, pelas partes, em qualquer hipótese, de prova ilícita no processo penal.

ERRADA

ERRADA

COMENTÁRIOS E/OU FUNDAMENTAÇÃO PARA RECURSO – QUESTÃO 150

Gabarito correto, não havendo possibilidade de recurso.

Há exceções, dentre as quais se destaca a prova ilícita a favor do réu.

 

 

 

 

 

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