Correção | AFO E Contabilidade Pública - MPU Analista e Técnico Administrativo 2010 - Portal de notícias CERS

Correção | AFO E Contabilidade Pública – MPU Analista e Técnico Administrativo 2010

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Confira os vídeos da correção em nosso canal no Youtube:

MPU 2010 – Gabarito Extraoficial – Prova Objetiva de Analista – Orçamento Público – Pt I: http://www.youtube.com/watch?v=Eog25mEev8Y

 

MPU 2010 – Gabarito Extraoficial – Prova Objetiva de Analista – Orçamento Público – Pt II: http://www.youtube.com/watch?v=baMa5s7CFsY

 

MPU 2010 – Gabarito Extraoficial – Prova Objetiva de Analista – Orçamento Público – Pt III: http://www.youtube.com/watch?v=3oYqsn0cWq8

 

MPU 2010 – Gabarito Extraoficial – Prova Objetiva de Analista – Orçamento Público – Pt IV: http://www.youtube.com/watch?v=aPy6Eeml0NQ

 

MPU 2010 – Gabarito Extraoficial – Prova Objetiva de Técnico – Orçamento Público- Pt I: http://www.youtube.com/watch?v=5oEunGj7M94 

 

 

SUGESTÃO PARA RECURSO

CARGO 1: ANALISTA ADMINISTRATIVO

 

O item de número 104 da prova Cargo 1: Analista Administrativo considera a assertiva correta, contudo tal fato não pode ser considerado.

 

QUESTÃO:

A respeito de orçamento-programa, julgue os itens que se seguem.

104 Na programação orçamentária, o programa Saúde Bucal do Idoso é classificado como atividade.”

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Segundo o Manual da Despesa Nacional (Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009

1ª Edição Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008.) página 28 os programas são de dois tipos:

j) Tipos de programa

Os Programas são classificados em dois tipos

Programas Finalísticos: dos quais resultam bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade, cujos resultados sejam passíveis de mensuração;

Programas de Apoio às Políticas Públicas e Áreas Especiais: são programas voltados aos serviços típicos de Estado, ao planejamento, à formulação de políticas setoriais, à coordenação, à avaliação ou ao controle dos programas finalísticos, resultando em bens ou serviços ofertados ao próprio Estado, podendo ser composto inclusive por despesas de natureza tipicamente administrativas.

 

Página 30 do Manual da Despesa:

As ações, conforme suas características podem ser classificadas como atividades, projetos ou operações especiais.

a) Atividade

É um instrumento de programação utilizado para alcançar o objetivo de um programa,

envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente,

das quais resulta um produto ou serviço necessário à manutenção da ação de Governo.

Exemplo: “Fiscalização e Monitoramento das Operadoras de Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde”.

 

 

DO RECURSO

 

Cada aluno deverá enfatizar que a questão cobrou a classificação do programa e não da ação.

 

DO PEDIDO:

Destarte, diante dos argumentos apresentados, solicito a essa respeitável Banca Examinadora a mudança do gabarito do item 104 da prova Cargo 1: Analista de Administrativo de CERTO para ERRADO.

 

 

 

O item de número 107 da prova Cargo 1: Analista Administrativo considera a assertiva errada, contudo tal fato não pode ser considerado.

 

QUESTÃO:

“107  As despesas que não resultam em produto específico e não geram contraprestação direta em bens ou serviços são denominadas operações especiais.”

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

‘Segundo a Portaria SOF nº 42, de 14 de abril de 1999:

Art. 2o Para os efeitos da presente Portaria, entendem-se por:

d) Operações Especiais, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.”

 

Segundo o Manual da Despesa Nacional (Aplicado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a partir da elaboração e execução da lei orçamentária de 2009

1ª Edição Portaria Conjunta STN/SOF nº 3, de 2008.) páginas 30 e 31 temos o seguinte conceito de Operações Especiais:

 

c) Operação Especial

Despesas que não contribuem para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

 

DO RECURSO

 

Cada aluno deverá enfatizar o erro conceitual que foi dado pela banca para Operações Especiais.

 

DO PEDIDO:

Destarte, diante dos argumentos apresentados, solicito a essa respeitável Banca Examinadora a mudança do gabarito do item 107 da prova Cargo 1: Analista de Administrativo de ERRADO para CERTO.

 

SUGESTÃO PARA RECURSO

CARGO 46: TÉCNICO ADMINISTRATIVO

 

 

O item de número 91 da prova Cargo 46: Técnico Administrativo não consta como assunto do edital.

 

QUESTÃO:

 

“Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, julgue os seguintes itens.

91 Os restos a pagar processados correspondem a despesas orçamentárias do ano anterior pagas com atraso.”

 

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

Artigo 42 da LRF:

 

“ É vedado ao titular de Poder ou órgão referido no art. 20, nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito.

Parágrafo único. Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.”

 

DO RECURSO

 

Cada aluno deverá enfatizar que a LRF não aborda o tema cobrado. Deverá ser enfatizado também que para os outros cargos tipo:

Técnico em controle Interno, etc (procurem no edital os outros cargos) foi cobrado explicitamente o assunto RESTOS A PAGAR o que não aconteceu para Técnico Administrativo.

 

DO PEDIDO:

Destarte, diante dos argumentos apresentados, solicito a essa respeitável Banca Examinadora a anulação da questão.

 

 

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