Construtora é condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais - Portal de notícias CERS

Construtora é condenada a pagar R$ 1 milhão por danos morais

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Vara do Trabalho de Muriaé (MG) condenou a Galvão Engenharia a recolher R$ 1 milhão de reais ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), acolhendo pedido feito pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública. Além da indenização por dano moral coletivo, a empresa terá que cumprir integralmente as obrigações pedidas pelo MPT para garantir a segurança dos trabalhadores nos canteiros de obras.

Segundo informações do procurador que ajuizou a ação, Victório Rettori, a construtora tem sede em São Paulo (SP), e obras em vários Estados, por isso o MPT pediu abrangência nacional para a condenação, o que também foi deferido. Como os pedidos deferidos  na  ação  tratam da observância à  lei, e a  lei  em vigor e a mesma no restante do País, a decisão aplica-se à todas as obras executadas  pela empresa no território nacional.

As investigações no MPT tiveram início após o recebimento de relatório da Gerência do Trabalho de Ponte Nova (MG), dando conta de que o não cumprimento de regras básicas de segurança teria sido a causa de um acidente fatal na construção de uma hidrelétrica no Município de Carangola (MG), em 2007.

A sentença de primeira instância confirma liminar já deferida ao MPT e determina o integral cumprimento das obrigações pedidas pelo procurador. Duas delas se referem à elaboração prévia e implementação de projetos com medidas de proteção e estabilização de taludes, cuja multa pelo descumprimento é de R$ 30 mil por obrigação descumprida e por constatação.

Outras quatro obrigações se referem ao cumprimento da jornada de trabalho. A empresa deverá respeitar a duração legal das jornadas e intervalos e se abster de exigir trabalho aos domingos e feriados sem extrema necessidade e autorização de autoridade competente. Caso descumpra estes itens, a multa prevista é de R$ 1 mil.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região (Minas Gerais)

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