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CONSIDERAÇÕES – DIREITO PENAL DA 1ª PROVA (OBJETIVA) DO 17º CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO TRABALHO

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS QUESTÕES DE DIREITO PENAL DA 1ª PROVA (OBJETIVA)

DO 17º CONCURSO PÚBLICO PARA PROCURADOR DO TRABALHO

PROF. GEOVANE MORAES

 

 

Questão nº 94. (GABARITO OFICIAL – D)

 

NÃO constitui crime previsto na Lei nº 7.716/1989, que tipifica os ilícitos resultantes de preconceito:

 

(a) Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais semelhantes abertos ao público.

(b) Impedir o acesso às entradas sociais em edifícios públicos ou residenciais e elevadores ou escada de acesso aos mesmos.

(c) Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

(d) Ofender ou ameaçar alguém, por palavra, gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave, em virtude de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional.

(e) Não respondida.

 

à Gabarito oficial, em minha opinião, correto.

A conduta descrita na alternativa (a) está definida como crime nos termos do art.8º. da Lei 7716/89;

A conduta descrita na alternativa (b) está definida como crime nos termos do art. 11º. da Lei 7716/89;

A conduta descrita na alternativa (c) está definida como crime nos termos do art. 20º. da Lei 7716/89;

 

A conduta de ofender alguém em virtude de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional, poderia ser em tese, caracterizada como injuria qualificada, nos termos do § 3º. do art. 140 do Código Penal, desde que o agente delituoso tivesse praticado, com dolo, ofensa a honra pessoal da vítima mediante ofensa a dignidade ou decoro desta.

 

A conduta de ameaçar alguém por palavra, gesto ou qualquer outro meio simbólico de causar-lhe mal injusto e grave, configura-se como crime de ameaça, nos termos do art. 147 do Código Penal, independentemente de características específicas do sujeito passivo material.

 

Questão nº 95. (GABARITO OFICIAL – C)

 

NÃO constitui crime previsto na Lei nº 7.853/89, que tipifica os ilícitos praticados contra as pessoas com deficiência:

 

(a) Recusar, retardar ou omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil pública destinada à proteção de interesses das pessoas com deficiência, quando requisitados pelo Ministério Público.

 

(b) Recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta.

 

(c) A exigência de teste, exame, perícia, laudo, atestado, declaração ou qualquer outro procedimento relativo à esterilização ou a estado de gravidez de pessoas com deficiência.

 

(d) Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida na ação civil pública destinada à proteção de interesses das pessoas com deficiência.

 

(e) Não respondida.

 

à Gabarito oficial, em minha opinião, correto.

A conduta descrita na alternativa (a) está definida como crime nos termos do art.8º, inciso VI, da Lei 7853/89;

A conduta descrita na alternativa (b) está definida como crime nos termos do art. 8º, inciso I, da Lei 7853/89;

 

A conduta descrita na alternativa (c) está definida como crime nos termos do art. 2º, inciso I, da lei 9029/95 que proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. É importante ressaltar que esta lei foi alterada posteriormente pela lei 979999 que insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências, mas tais alterações não se aplicam ao âmbito penal.

 

A conduta descrita na alternativa (d) está definida como crime nos termos do art. 8º, inciso V, da Lei 7853/89.

 

Questão nº 96. (GABARITO OFICIAL – A)

 

Escolha a alternativa INCORRETA:

 

(a) No cárcere privado o bem jurídico tutelado é a liberdade individual, caracterizando-se o crime mesmo quando a privação da liberdade ocorre com o consentimento da vítima, validamente manifestado.

 

(b) Para os efeitos penais previstos no tipo “falsificação de documento público”, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

 

(c) No crime de aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, a pena é aumentada de um sexto a um terço se a vítima é menor de 18 (dezoito) anos, idosa, gestante, indígena ou portadora de deficiência.

 

(d) O crime de fraude processual se constitui em inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito.

 

(e) Não respondida.

 

à Gabarito oficial, em minha opinião, correto.

 

A conduta descrita na alternativa (a) não pode ser caracterizada como crime de cárcere privado caso o tolhimento da liberdade ocorra mediante consentimento válido do indivíduo que terá sua liberdade tolhida, não cabendo sequer referir-se a este como vítima, visto não existir crime. A liberdade é um bem de natureza disponível. Logo, o consentimento válido da vítima quanto ao desejo de ter sua liberdade tolhida, desnatura o delito.

 

Em relação ao disposto na alternativa (b), o art. 297, § 2º, do Código Penal, equipara, para os efeitos penais, a documento público, os documentos emanados de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.

 

A hipótese de aumento de pena indicada na alternativa (c) está disciplinada nos termos do art. 207, § 2º, do Código Penal.

 

O crime de fraude processual, na sua modalidade simples, descrito na alternativa (d) está tipificado nos termos do art. 347, caput, do Código Penal.

 

 

 

 

Elaborado pelo Prof. Geovane Moraes

 

 

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