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Concurso: deficiente não precisa apresentar dificuldades para função

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Para o Supremo, a expressão ‘dificuldades para o desempenho de funções’ diz respeito às funções orgânicas do indivíduo, e não às funções do cargo.

Por Manoela Moreira

 

Portadores de deficiência têm direito a reserva de vaga em concurso público mesmo que a deformidade não acarrete dificuldades para o desempenho da função. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o questionamento do Tribunal Superior do Trabalho (TST) sobre a candidatura da autora da ação.

O TST entendeu que a candidata não se enquadrava na parte final do artigo 4º, inciso I, do Decreto 3.298/1999, pois não foi comprovado que o encurtamento de 2,73 centímetros na perna direita da autora a incapacitaria para o exercício das atividades administrativas inerentes ao cargo em que foi aprovada. 

No entanto, o voto do ministro Celso de Mello manteve a autora da ação na lista dos candidatos portadores de necessidades especiais do concurso para técnico judiciário (área administrativa) do TST. A decisão levou em conta o artigo 3º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos e Proteção às Pessoas com Deficiência e a Constituição da República.

A candidatura da autora da ação foi questionada porque o TST interpretou a expressão ‘dificuldades para o desempenho de funções’ como embaraço para o desempenho das funções do cargo. Para o Supremo, o entendimento adotado pelo TST não deve prevalecer, pois a expressão diz respeito às funções orgânicas do indivíduo, e não às funções do cargo.

Na decisão, o STF compreendeu que a Lei 8.112/1990 estabelece a compatibilidade entre a deficiência e as funções do cargo como requisito para a investidura no cargo público, e não como requisito para a caracterização da deficiência. A norma está prevista no artigo 5º, parágrafo 2º da lei.

Com informações do Conjur

 

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