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Comissão da OAB vai analisar PEC dos Recursos

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O presidente nacional da Ordem dos advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, encaminhou hoje (22) para análise da Comissão de Estudos Constitucionais da entidade o texto da proposta apresentada nesta segunda-feira pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Cezar Peluso.

O objetivo da medida é antecipar o trânsito em julgado dos processos, que se dá a partir da decisão de segunda instância, e independente da apresentação de recurso para os tribunais superiores.

A intenção de Ophir é discutir a questão – já identificada como PEC dos Recursos – na reunião de abril do Conselho Federal da OAB.

Com informações da OAB Federal

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