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Comissão da DPE-TO entrega documentação ao TCE

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O presidente da Comissão do 1º Concurso Público para provimento de cargos do Quadro de Servidores Auxiliares da Defensoria Pública do Tocantins, o defensor público Arthur Luiz Pádua Marques, concedeu uma coletiva na manhã desta quinta-feira, 04, para falar sobre o Concurso Público da Instituição, cujo processo foi suspenso pelo Tribunal de Contas do Estado –TCE.

Durante a coletiva, foram respondidos os questionamentos feitos pelo Tribunal de Contas sobre o Certame. “Estamos neste momento dando um retorno à sociedade, aos 25 mil candidatos já inscritos, reforçando a nossa seriedade na realização deste Concurso que vai suprir a demanda de servidores efetivos no quadro da Defensoria que conta hoje com servidores cedidos pelo Executivo”, reforçou o Defensor Público.

Em relação à DISPENSA da licitação na contratação das instituições para realização do concurso: a Universidade Federal do Tocantins – UFT, e a Fundação de Apoio Científico e Tecnológico do Tocantins – FAPTO, o presidente da Comissão do Concurso ressaltou que, mesmo reconhecendo a legalidade da contratação da FAPTO para a realização dos serviços pela UFT, a Defensoria Pública estará cumprindo a determinação do TCE e já nesta sexta- feira, 05, entregará o Termo Aditivo do Contrato excluindo a Fundação do processo, para publicação também no Diário Oficial do Estado.

“Ressalta-se, ainda, que processos semelhantes a este de contratação das referidas instituições já foram realizados para os concursos públicos do Ministério Público (AINDA EM 2010), Polícia Militar do Estado e Prefeitura de Araguaína, que não tiveram questionamentos pelo Tribunal de Contas. Contudo, nos posicionamos pela legalidade da forma de contratação”, disse Marques.

Quanto à ausência de demonstrativo da estimativa de impacto orçamentário- financeiro da despesa de pessoal da Defensoria colocada pelo TCE, a Instituição reforça que já estão previstos no Plano Plurianual da Defensoria os recursos destinados ao pagamento dos servidores efetivados pelo Concurso e, ainda, conforme a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, cujo orçamento aprovado para 2011 foi de 1,95%, já sancionada pelo Governo do Estado, temos a garantia de nomeação dos aprovados o mais breve possível.

O Defensor enfatizou, ainda, que não há aplicação de recursos da Defensoria Pública para a realização do Certame; pois conforme contrato firmado com a UFT, a Universidade gerenciará e executará o processo com recursos provenientes das inscrições dos candidatos. Frise-se: apenas com estes recursos.

 

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