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Comentários sobre os padrões de resposta FGV

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Postado por Ana Laranjeira

Direito Administrativo – Professor Matheus Carvalho

Pessoal, muito feliz com o gabarito da FGV, praticamente igual ao nosso. Infelizmente, como eu já havia dito, não consideraram parecer, mas estou tranquilo pois a peça foi dada em sala de aula…

Espero as boas noticias!

 

Direito Empresarial – Francisco Penante

Pessoal, como o Maurício Gieseler já antecipou, o Padrão de Resposta da disciplina Direito Empresarial não apresentou maiores novidades. Logo, aqueles que conferiram a sua prova por nosso gabarito extraoficial e se saíram bem, certamente estão comemorando. Parabéns e obrigado por fazer de nossa 2ª fase a de maior adesão no Brasil! Se não for o seu caso, serenidade…. Talvez ainda não seja a hora de jogar a toalha. Analise a sua prova com rigorosa atenção e, caso necessite de ajuda para alguma questão pontual ou particularidade de sua prova, estou à disposição! Anote meu endereço nas redes sociais:

•    Facebook: Francisco Penante Jr.

•    Twiiter: @ ProfPenante

NÃO IMPORTA SE VOCÊ FOI OU NÃO NOSSO ALUNO, trabalharei para responder a todos dentro do prazo recursal.

Obs.: Preliminarmente, entendo que a questão 4, alternativa “b”, apresenta resposta incorreta, haja vista que, segundo os termos do problema, o pedido de prorrogação foi formulado (o prazo de 180 dias do art. 108, parágrafo 2º aplica-se quando “… o pedido de prorrogação não tiver sido formulado …”). Sendo assim, a resposta adequada estaria nos arts. 108, parágrafo 1º e art. 119, III Lei 9.279/96. Se for o seu caso, entre em contato! Vamos RECORRER! Caso contrário, fique tranquilo, pois a correção da banca não implicará em diminuição de sua pontuação!

Junto com vocês até o final!

Valeu!

 

Direito Contitucional – Flávia Bahia

O gabarito divulgado sobre a peça está bem afinado com o que foi divulgado por nós no Portal Exame de Ordem com algumas observações:

– Como a questão não indica expressamente existir Vara de Fazenda Pública na referida Comarca, esperamos que a banca aceite também a não indicação específica de Vara ou até mesmo a Cível. Cabe eventual recurso sobre o item “cabeçalho”.

– Quem indicou no pólo passivo também “Governador do Estado” ou “chefe da Administração Pública” provavelmente não terá decréscimo na nota sobre esse item.

– Como o gabarito indicou apenas a “tutela de urgência”, entendemos que a banca aceitará tanto o pedido de cautelar quanto de tutela antecipada.

QUESTÃO 1

Quem indicou que o “mandado de segurança é preventivo” ou quem apenas indicou “mandado de segurança” no controle preventivo judicial de constitucionalidade deve ter pontuado a questão.

QUESTÃO 2

Nenhum comentário a fazer. Concordamos com o espelho divulgado.

QUESTÃO 3

Com relação ao item B, quem fez indicação também sobre o controle difuso ou até mesmo sobre a  ADPF não zera a questão.

Com relação ao item C, como a questão está mal redigida e indicava que a Carta Estadual reproduzia literalmente o disposto no art. 103, I a IX da CRFB/88, em princípio o Prefeito não é legitimado ativo, ao contrário do que indicado no espelho da correção. Ademais, o STF já decidiu que o art. 103, I a IX não é de reprodução obrigatória nos Estados. Cabe eventual recurso desse item.

QUESTÃO 4

Com relação ao habeas corpus entendemos que a indicação do art. 5º, LXVIII é indispensável e não foi divulgada no espelho. Ademais, não está claro na questão que o juiz informado da prisão não é o efetivamente competente. Cabe eventual recurso desse item.

 

Direito Tributário – Profª Josiane Minardi

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU APENAS AÇÃO DE REPETIÇÃO???

Já dizia Pontes de Miranda (RTJ 74/823) que “O erro de nome da ação não importa, é irrelevante”.

Isso porque ação é tão somente o direito subjetivo público de pedir tutela jurisdicional ao Estado, então, não importa o nome dado à ação e sim o que se pede.

 

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa ao tema:

“INICIAL. SENDO OS FATOS EXPOSTOS APTOS A CONDUZIR, EM TESE, A CONSEQUENCIA JURIDICA TRADUZIDA NO PEDIDO, NÃO IMPORTA O ROTULO QUE SE TENHA DADO A CAUSA.”

(REsp 14944/MG, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1991, DJ 17/02/1992, p. 1377)

“Conforme jurisprudência desta Corte, o pedido e a causa de pedir definem a natureza correta da ação, não importando o nome jurídico dado pelo autor.”

(REsp 113965/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/1998, DJ 13/10/1998, p. 85)

 

“O NOME COM O QUAL SE ROTULA A CAUSA E SEM RELEVANCIA PARA A CIENCIA PROCESSUAL.”

(REsp 7.591/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/11/1991, DJ 03/02/1992, p. 468)

Nesse sentido o pedido principal da ação seria a declaração da inexigibilidade do tributo durante o mesmo exercício em que houve a majoração do ISS e a consequente condenação na repetição dos valores pagos indevidamente.

Dois pedidos acumulados, um de cunho declaratório e outro de cunho condenatório.

Pois o nome da ação pode ser aquela usual dada pela doutrina e de uso da praxe forense de “repetição de indébito”, como de declaratória c/c repetição de indébito (os pedidos centrais da lide).

Diga-se de passagem que “ação declaratória c/c repetição de indébito” não é um nome de ação errado para o caso, apenas não é o nome usual adotado para a peça processual em comento, haja vista que o que importa é o que se pede dentro do rito processual adequado (declarar indevido para repetir o pagou a mais).

Por essa razão que o examinador da OAB não deve descontar qualquer pontuação para aqueles que adotaram como nomem iures da ação “declaratória c/c repetição de indébito”, por que não é errado, aliás o art. 165 do CTN não estabelece que a ação seria uma repetição de indébito, apenas esclarece que o sujeito passivo que pagou indevidamente ou a maior um tributo poderá pedir a restituição.

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