COMENTÁRIOS QUESTÃO 92 PROCESSO PENAL - GEOVANE MORAES - Portal de notícias CERS

COMENTÁRIOS QUESTÃO 92 PROCESSO PENAL – GEOVANE MORAES

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Prezados alunos, cordiais saudações.   Primeiramente, não comentei ontem a questão de número 92 pois trata-se de um tema muito específico e busquei primeiro aprofundar meus estudos em jurisprudência do STF, para ver se conseguia encontrar algum furo, visto que trata-se de materia especificamente constitucional. Todavia, o gabarito apresentado pela comissão não encontra equivoco, visto que trata-se de aplicação prática e literal do dispositivo constitucional e não existe jurisprudência contrária no STF. Abaixo, transcrevo a regra constitucional:  

Art. 102.da CF – Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

II – julgar, em recurso ordinário:

a) o “habeas-corpus”, o mandado de segurança, o “habeas-data” e o mandado de injunção decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão;

b) o crime político;

Assim sendo, entendo não ser cabível nenhuma forma de recurso quanto ao gabarito desta questão, em decorrência de previsão taxativa da norma constitucional e carência de entendimento jurisprudêncial contrário.

Sem mais no momento, aproveito para reforçar os votos de estima e apreço.

Atenciosamente,

Geovane Moraes

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