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COMENTARIOS QUESTAO PRATICA 01 OAB 2008/3

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

            Meninos e Meninas, segue, abaixo, os meus comentários sobre a questão nº 1 da prova prático-profissional da OAB/2008.3.

            Na questão apresentada, informa o problema que José foi vencedor em determinada reclamação trabalhista, constando na sentença a determinação de apresentação da variação salarial para os fins de se proceder à liquidação do julgado.

Ocorre que, decorridos três anos (acreditamos, embora a questão tenha sido omissa, do trânsito em julgado da decisão), o reclamante/credor permaneceu inerte, ocasião em que a empresa apresentou exceção/objeção de pré-executividade, argüindo a ocorrência da prescrição da pretensão executiva, tendo o juízo acolhido a argüição e determinado a extinção do processo.

Ora, permissa vênia, a questão foi mal elaborada, induzindo o candidato a erro,  contendo falhas no enunciado da questão e no gabarito proposto no espelho de correção que conduzem à sua anulação. Senão Vejamos:

 

A – a questão não esclarece se já existe um processo de execução, ou melhor, ao contrário, pelos dados fornecidos, temos apenas a reclamação trabalhista com trânsito em julgado, tendo o reclamante permanecido inerte desde então, sem apresentar as variações salariais determinadas no comando sentencial. Logo, como se falar em exceção de pré-executividade??? Como se falar em extinção do processo se ainda não existe processo de execução??

 

B – Para se falar em extinção do processo deveria ter o problema abordado, LITERALMENTE, que havia um processo de execução em andamento, o que efetivamente não ocorreu. Não podemos esquecer que o entendimento predominante, inclusive no TST, é de que o processo de execução trabalhista é autônomo em relação ao processo de conhecimento, não se aplicando o cumprimento da sentença do processo civil ao processo do trabalho. Logo, para início da execução trabalhista, com a citação do executado, primeiramente, é necessário que haja a liquidação da sentença (art. 879 § 2º  c/c art. 880, ambos da CLT);

 

C – Ora, como se falar em exceção de pré-executividade se não existia processo de execução? Se o reclamante sequer apresentou a variação salarial do período contratual estipulado na sentença?? Perceba que o reclamante deveria apresentar “a variação salarial incluída na sentença da ação cognitiva para fins de proceder à liquidação do julgado”. Portanto, como o reclamante/credor permaneceu inerte, sequer houve liquidação do julgado. Logo, como se falar em execução se o título ainda não é certo, líquido e exigível??? Qual seria o valor que estaria sendo executado??? Nenhum evidentemente, já que a liquidação da sentença, pelos dados fornecidos pelo problema, não ocorreu.

D – O espelho da avaliação da questão 1 da prova prático-profissional, permissa vênia, não condiz com os dados fornecidos pelo problema. Em primeiro lugar, não há que se falar na aplicação do art. 884, § 1º da CLT (que se refere á matéria objeto de embargos à execução), já que não havia qualquer execução em andamento (de acordo com os dados fornecidos pelo problema), não havendo, portanto, como se falar em embargos à execução ou mesmo exceção de pré-executividade de uma execução inexistente. Nessa mesma linha, errado o espelho fornecido no item 2.2. quando fala em inércia do exeqüente, já que não havia ainda execução em andamento.

 

Em verdade, caso fosse iniciada a execução (após regular liquidação do julgado), o que efetivamente não ocorreu (em função dos dados fornecidos pelo problema), poderia o executado embargar a execução ou até mesmo apresentar exceção de pré-executividade alegando a prescrição intercorrente, em face do reclamante/credor ter permanecido inerte por mais de três anos, não apresentando a variação salarial determinada no comando sentencial.  Todavia, o que se percebe é que houve precipitação do devedor em apresentar objeção de pré-executividade sem existir execução. A medida aforada pelo devedor é prematura, extemporânea.

Por todos estes motivos, entendo que a resposta apresentada pela banca examinadora não condiz com os dados fornecidos na questão nº 1, merecendo ser anulada a atinente questão, com atribuição da nota máxima a todos os candidatos.

Ademais, mesmo que se admitisse a prescrição intercorrente, percebe-se que o espelho de correção não considerou as Súmulas 327 do STF e 114 do TST, que tratam exclusivamente sobre a prescrição intercorrente. Cabe ressaltar que o assunto é polêmico, sendo que o entendimento que predomina no TST é pela inaplicabilidade da prescrição intercorrente na Justiça do Trabalho.

Portanto, considerando que o assunto é polêmico, entendo que o espelho de correção não poderia apenas considerar como certa a aplicação da prescrição intercorrente, desprezando a resposta do aluno que se baseou na Súmula 114 do TST para afirmar que a prescrição intercorrente não seria cabível. O examinado não tem obrigação de prever qual será o entedimento da banca examinadora, principalmente quando o Tribunal Superior do Trabalho materializa entendimento contrário ao apresentado no espelho de correção.

Por todas estas razões, reafirmo que merece ser anulada a atinente questão, com a atribuição da nota máxima a todos os candidatos.

Esta é a minha opinião.

Renato Saraiva

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