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CNJ impede nomeação de concursados no TRT/MS

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) suspendeu, em caráter liminar, todas as posses a serem efetuadas com base nas nomeações constantes das portarias 340 a 354 do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso do Sul (TRT/MS).

As nomeações suspensas chegam 59 e são decorrentes do concurso público realizado em 2006, que teve a validade prorrogada até 2008 e depois até 14 de junho de 2010. A decisão do conselheiro Leomar Barros Amorim de Sousa, relator do processo, foi ratificada pelo plenário do CNJ.

O pedido de desconstituição do ato administrativo partiu da Associação Nacional dos Analistas Judiciários da União e do MPU (Anajus) contra o TRT. A Anajus quer a anulação das portarias de nomeações porque os documentos foram publicados dois dias antes da entrada em vigor da lei federal criando as vagas.

A Lei Federal 12.250, que criou 72 vagas no Tribunal do Trabalho, só foi publicada no dia 14 de junho. Ainda no dia 11, a presidência do TRT publicou a portaria 339, que fez a separação das vagas por áreas e quantidades.

Conforme Leomar de Sousa, em 11 de junho a lei era válida, mas não eficaz. “Ou seja, não poderia gerar efeitos jurídicos antes de sua publicação e dar ensejo à edição de uma portaria que nomeasse candidato aprovado em concurso para vaga que não existia no mundo jurídico. Somente a 14/06/2010 ela se tornou perfeita e eficaz”, afirma na decisão.

Ele reforça que não poderia, à primeira vista, uma portaria ser assinada em 11/06/2010, nomeando candidato para vaga ainda inexistente.

 

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