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CNJ é contra dispensa de licitação para banca de concurso

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Com informações do CorreioWeb

Durante debate que anularia contrato de concurso entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) e a Fundação Carlos Chagas (FCC) por dispensa de licitação, o conselheiro Guilherme Calmon, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recomendou que contratos desta natureza não devem ser feitos de modo indiscriminado em seleções de tribunais de justiça – tanto para outorga de delegação de notas e registros, como para os demais cargos do Poder Judiciário.

Apesar da modalidade ser prevista na Lei 8.666/1993 (art. 24, inciso XIII), Calmon defendeu que as atividades relacionadas à realização de concursos por tribunais são diferentes, já que a dispensa de licitação deve limitar-se à “contratação de instituição de pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”. Para o conselheiro, a recomendação foi feita no sentido de permitir que a administração pública escolha a proposta mais vantajosa para a realização de concursos.

Sobre o impasse entre TJPE e FCC, o ex-conselheiro e relator do caso Bruno Dantas julgou, na época, improcedente o pedido de anulação de contrato por falta de irregularidade administrativa.

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