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Câmaras Municipais de Iracema e Mucajaí, em Roraima, comprometem-se a realizar concurso público

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O Ministério Público do Trabalho, por meio do Ofício de Boa Vista (RR), e o Ministério Público do Estado de Roraima firmaram dois termos de ajustamento de conduta para a realização de concursos públicos para as Câmaras Municipais
das cidades de Mucajaí e Iracema.

Os editais deverão ser publicados em 30 dias. O prazo limite para a nomeação dos candidatos aprovados será até o dia 30 de junho deste ano. Os trabalhadores contratados sem concurso público, inclusive os que tenham se submetido a processos seletivos simplificados, deverão ser dispensados após a nomeação dos aprovados no concurso.

Os compromissários deverão enviar mensalmente ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público do Trabalho, informação a respeito do andamento do concurso, como cópia do edital, da relação de inscritos, dos aprovados, bem como as nomeações e respectivas lotações e comprovantes de demissão dos trabalhadores contratados irregularmente.

Em caso de descumprimento das obrigações do TAC incidirá multa diária de R$ 1 mil. Os TACs foram firmados pelo procurador do Trabalho Carlos Carneiro Esteves Neto e pelo promotor de Justiça André Paulo dos Santos Pereira.

Fonte: Procuradoria Regional do Trabalho da 11ª Região (Amazonas e Roraima)

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