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Câmara dos Dirigentes Lojistas se compromete a respeitar direitos trabalhistas

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) de Erechim (RS) firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o Ministério Público do Trabalho, na pessoa da procuradora Juliana Hörlle Pereira, responsável pelo Ofício de Passo Fundo (RS), no qual comprometeu-se a não contratar trabalhadores por meio de empresa interposta, cooperativa ou empresa de prestação de serviços.

A CDL terá de evitar a contratação de cooperativas para atividades em que haja subordinação do trabalhador com relação ao tomador ou ao fornecedor, ficando obrigada, inclusive, a rescindir os acordos que contrariem as cláusulas do TAC. Dentre as cláusulas do termo, está a organização e divulgação de eventos dirigidos aos associados da entidade com a participação de um representante do Ministério Público do Trabalho que falará sobre temas relacionados a fraudes à relação de emprego.

Em cumprimento a esta obrigação, a CDL já promoveu um evento, no qual empresários foram alertados sobre as conseqüências desse tipo de contratação. A  procuradora Juliana Pereira fez uma palestra sobre o tema "As cooperativas de trabalho e as fraudes à relação de emprego" ,abordando os problemas existentes na organização das sociedades cooperativas, como sua utilização para violar a legislação trabalhista.

A procuradora aproveitou a oportunidade para enfatizar que esse é um problema sério na região e lembrar que a função das cooperativas é a de oferecer trabalho autônomo e não a de realizar intermediação de mão-de-obra. Além disso, alertou os empresários que estarão sujeitos ao reconhecimento de vínculo empregatício com os trabalhadores contratados, sendo obrigados a pagar todas as garantias definidas pela legislação trabalhista.

De acordo com a procuradora, as "falsas cooperativas" são criadas com o intuito de usufruir dos benefícios fiscais garantidos a este tipo de organização. "Nas falsas cooperativas, ao contrário do que caracteriza o Estatuto do Cooperativismo Nacional, não há solidarismo, igualdade de direitos, democracia, entre outros princípios da sociedade cooperativa. Além disso, constata-se a exploração de mão-de-obra dos associados pela própria organização ou por terceiros".

O descumprimento do termo resultará em multa no valor de R$ 5 mil por contrato, além de penalização de R$ 500,00 por trabalhador admitido em situação irregular. Os recursos serão revertidos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), podendo também ser destinados ao órgão local do Ministério do Trabalho em Erechim ou para a realização de campanhas educativas que abordem as fraudes nas relações de trabalho.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul)

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