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CERS orienta para recurso na prova do MPT

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Joffre Melo

Com informações da prof. Flávia Bahia.

A equipe de professores do CERS Cursos Online acompanhou atentamente a realização da primeira fase do 17° concurso para procurador do trabalho do MPT. Além de oferecer a melhor preparação, através de cursos online, o CERS possui o diferencial de apoiar os alunos durante todas as etapas de uma seleção pública.

No certame do MPT, a professora de direito constitucional do CERS, Flávia Bahia, identificou questões passíveis de recurso.

Confira abaixo as orientações da professora Flávia Bahia.

Razões de Recurso – Direito Constitucional

Questão 2

A letra B está incompleta, mas não incorreta, de acordo com a EC 70/2012

(b) O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação da Emenda Constitucional nº 70/2012 e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição da República, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base no vencimento do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei.

Texto da EC 70/2012:

Art. 1º A Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 6º-A:

“Art. 6º-A. O servidor da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, que tenha ingressado no serviço público até a data de publicação desta Emenda Constitucional e que tenha se aposentado ou venha a se aposentar por invalidez permanente, com fundamento no inciso I do § 1º do art. 40 da Constituição Federal, tem direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, na forma da lei, não sendo aplicáveis as disposições constantes dos §§ 3º, 8º e 17 do art. 40 da Constituição Federal.

Questão 5

(b) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é instrumento adequado para o controle judicial de medida provisória que fixou o salário mínimo sem observar o art. 7º, IV, da Constituição da República.

A banca considerou a assertiva B correta, o que não corresponde a atual jurisprudência do STF que entende que a ação é residual, na forma do art. 4, §1º, da Lei 9882/99 e também de acordo com a ADPF 76. A ação adequada para questionar a Medida Provisória seria a ADI e não a ADPF.

Questão 14

Sobre o mandado de injunção é CORRETO afirmar que:

(a)    Segundo a Constituição da República, a Justiça do Trabalho tem competência para conhecer e julgar mandados de injunção, quando o ato omissivo for da alçada de autoridade não sujeita à competência constitucional de outro Tribunal e desde que se encaixe na competência material disciplinada pelo art. 114 da Constituição. Nestes casos, o Ministério Público do Trabalho é legitimado para promover a ação constitucional, na própria Justiça do Trabalho.

A banca ofereceu como gabarito a letra A, entretanto, não há previsão expressa na CF nesse sentido. O art. 114, IV trata do Mandado de Segurança, hábeas Corpus e hábeas data, não de MI.

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