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CCJ do Senado aprova Projeto de Lei do TST

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Joffre Melo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou ontem (dia 18), relatório, com voto favorável, ao Projeto de Lei da Câmara nº 26/2011, de autoria do Tribunal Superior do Trabalho. O presidente da Comissão, senador Eunício Oliveira, incluiu o projeto como item extrapauta, a pedido do relator, senador Aloysio Nunes Ferreira.

A proposição, que valida Ato Administrativo que criou 76 cargos em comissão e 1275 funções comissionadas no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), não gera impacto orçamentário-financeiro, conforme consta no Anexo V da Lei nº 12.381, de 2011 (Lei Orçamentária Anual).

O projeto iniciou sua tramitação na Câmara dos Deputados em 16 de maior de 2005, quando foi distribuído, para apreciação conclusiva, às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público, de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. No entanto, após a aprovação pela última comissão, foi apresentado um recurso dia cinco de dezembro de 2006 pelo então líder do Governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), solicitando a análise também do plenário, o que ocasionou a paralisação da tramitação por mais de quatro anos.

A demora na aprovação da matéria gerou preocupação no TRT da 2ª Região, em razão da pressão do Tribunal de Contas da União pela legalização dos cargos e funções comissionados.

A Assessoria Parlamentar do TST desenvolveu várias articulações visando à rápida aprovação do projeto, cabendo destacar as seguintes:

– contatos com a Subchefia de Assuntos Parlamentares da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ministério do Planejamento, Secretaria de Orçamento Federal e a Liderança do Governo na Câmara dos Deputados;

– realização de audiências do então Presidente do TRT da 2ª Região, desembargador Sebastião Décio Daidone com líderes partidários e com a maioria dos deputados signatários do recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões;

– intensificação de contatos com parlamentares pelo desembargador Nelson Nazar, presidente do TRT de São Paulo e pela desembargadora Odette Silveira Moraes, corregedora regional, que juntamente com a Assessoria Parlamentar, fez gestões junto aos deputados Arlindo Chinaglia, Devanir Ribeiro, José Mentor, Arnaldo Faria de Sá, e outros, com o intuito de rejeitar o recurso e permitir o encaminhado do projeto ao Senado Federal;

– encaminhamento de Nota Técnica, elaborada pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por intermédio de ofícios assinados pelo então presidente do TST, ministro Milton de Moura França, aos deputados Cândido Vaccarezza, líder do Governo na Câmara dos Deputados, e Arlindo Chinaglia;

– encaminhamento de ofício pelo presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, ao presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, senador Eunício Oliveira, para agilizar a distribuição do projeto ao relator, senador Aloysio Nunes Ferreira.

O projeto será submetido ao Plenário do Senado Federal.

Com informações do TST.

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