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CCJ do Senado aprova o fim do nepotismo

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Proposta aprovada na comissão veta a contratação de parentes até terceiro grau nas três esferas de Poder. Matéria enfrentará resistência no plenário

BRASÍLIA – A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem, depois de cinco anos de tramitação no Senado, a proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe a nomeação de parentes até terceiro grau para cargos em comissão no âmbito da administração pública, direta ou indireta, para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. A chamada PEC do Nepotismo foi desengavetada ontem, mas deverá enfrentar resistências no Congresso até poder ser adotada. O motivo é que trata-se de prática comum entre deputados e senadores a indicação de parentes para a composição de suas equipes de trabalho.

Além disso, por ser uma proposta que altera a Constituição, necessita de amplo apoio para ser sacramentada. Para valer, a PEC do Nepotismo precisará de três quintos de todos os votos no Senado, em dois turnos de votação. Isso representa 49 dos 81 votos na Casa em duas votações. Se passar, a PEC segue para a Câmara, onde precisará receber o apoio novamente de três quintos dos deputados (308 dos 513) em dois turnos.

A proposta aprovada ontem restringe até o “nepotismo cruzado”: para disfarçar a prática de nomeação de parentes, parlamentares fazem acordos com colegas para que estes contratem pessoas de seu interesse. Em troca, pagam o favor nomeando para seus gabinetes parentes do parlamentar que os ajudaram. Pela regra nova, depois de escolhido ou eleito para o posto, o titular do cargo não poderá indicar ou ter parentes indicados por outras pessoas para o Poder onde atuará.

A exceção prevista na regra é para o caso dos parentes que entrarem no poder através de concurso público ou se já ocuparem funções antes da nomeação ou eleição do parente. Aqueles que descumprirem a lei e insistirem na prática do nepotismo estarão sujeitos à punição por improbidade administrativa.

“A aprovação dessa proposta foi extremamente importante”, afirma o senador Demóstenes Torres (PSDB-GO), primeiro signatário na lista de autores do projeto. “É uma demanda da sociedade e o projeto estava havia cinco anos na gaveta. Sabemos que existe muita resistência dentro do Congresso para que o projeto seja aprovado no plenário do Senado e depois na Câmara. Mas já foi um passo importante”, disse.

Apesar das restrições estabelecidas no texto aprovado pela CCJ, Demóstenes reconhece que sempre poderá haver modos de se preservar algum tipo de nepotismo. “Infelizmente, a criatividade do ser humano é muito intensa para burlar a lei e sempre se pode encontrar uma nova maneira. Mas procuramos fechar a maioria das lacunas possíveis”, avalia.

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