Candidata no pós-parto é eliminada de concurso e TJDFT julga ilegal - Portal de notícias CERS

Candidata no pós-parto é eliminada de concurso e TJDFT julga ilegal

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira

Candidata que participava do curso de formação profissional para agente do Detran/DFT foi eliminada do processo seletivo após faltar algumas aulas por estar em resguardo de um parto cesariana. Indignada, a concorrente impetrou mandado de segurança para obter a declaração de ilegalidade do ato que a eliminou do certame. O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) concedeu o mandado de segurança.

O Colegiado garantiu, por meio de voto da maioria, a permanência da candidata no certame. Ficou entendido que o princípio constitucional da dignidade humana aponta para a necessidade de uma proteção não só dos direitos do recém-nascido, mas também da parturiente.

 

Saiba mais do caso 
Em sua defesa, a candidata alegou possuir atestado médico que recomendava a não realização de qualquer atividade pelo período de 90 dias. Ainda assim, contrário à colocação da candidata, o secretário de administração pública do Distrito Federal, Wilmar Lacerda, afirmou que não há como oferecer tratamento diferenciado a qualquer candidato, se for contra o que está disposto em edital, para não ferir a isonomia da seleção. Porém, para os desembargadores, o princípio da isonomia encontra limites no princípio da razoabilidade.

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