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Cai censura imposta aos humoristas na campanha eleitoral

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

O vice-presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Carlos Ayres Britto deferiu parcialmente a liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4451, em que a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e TV (Abert) contesta dispositivos da Lei Eleitoral que impedem as emissoras de veicularem programas que venham a degradar ou ridicularizar candidatos nos três meses que antecedem as eleições.

Nesta quarta-feira (25), ao ser indagado pelo jornal O Globo sobre a censura imposta aos humoristas, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que “esse artigo da lei eleitoral afronta diretamente o princípio de liberdade de expressão previsto na Constituição. “A Adin é um caminho para corrigir uma situação que não se compatibiliza com o estado democrático”, afirmou Ophir Cavalcante.

Com informações da OAB nacional

Veja a íntegra da decisão, que deverá ser referendada pelo Plenário do STF.

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