Autodeclaração de suspeição por motivo superveniente não gera nulidade de atos já praticados - Portal de notícias CERS

Autodeclaração de suspeição por motivo superveniente não gera nulidade de atos já praticados

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Atualizado em 16/09/2016 - 10:31

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a autodeclaração de suspeição realizada por magistrado em virtude de motivo superveniente não importa em nulidade dos atos processuais praticados em momento anterior ao fato ensejador da suspeição, já que essa declaração não gera efeitos retroativos.

A decisão foi publicada no recém divulgado informativo 587 do STJ. Precedentes citados: AgRg no AResp 763.510-SP, Segunda Turma, DJe 5/11/2015; RHC 43.787-MG, Quinta Turma, DJe 19/10/2015; RMS 33.456-PE, Segunda Turma, DJe 16/5/2011; e RHC 19.853-SC, Sexta Turma, DJe 4/8/2008. PET no REsp 1.339.313-RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Rel. para acórdão Min. Assusete Magalhães, julgado em 13/4/2016, DJe 9/8/2016.

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