No artigo anterior desta série, a grande dica para você que pretende ser Auditor de Tributos em uma das esferas da federação foi iniciar uma estratégia campeã pelas disciplinas fundamentais. Dentro dessa estratégia, Direito Tributário e Legislação Tributária foram classificadas como “disciplinas ouro”, pelos seguintes motivos: são prioridade absoluta nos concursos para Auditor de Tributos, pois estão presentes em 100% dos editais, geralmente são peso 2 e, quando há prova dissertativa, nunca ficam de fora das disciplinas cobradas.
Em relação ao Direito Tributário, não há muito segredo. Você deve ter, praticamente, a mesma preparação para qualquer concurso. Claro que, dependendo do teu foco, você deve se preocupar com alguns fatores específicos. Por exemplo, se o teu objetivo é Auditor-Fiscal da Receita Federal (ou mesmo Analista-Tributário), além dos estudos tradicionais de bons livros de Direito Tributário, resolução de exercícios e atenção à jurisprudência e às súmulas do STF e do STJ, você teve dar muita atenção às leis novas e mais recentes alterações da legislação tributária federal, que são muito cobradas nas provas para a Receita Federal organizadas pela banca ESAF. Um caso atual que ilustra isso muito bem seria o recentíssimo término do prazo de isenção de IRRF sobre as remessas ao exterior destinadas ao pagamento de serviços de turismo, que era estabelecido pela Lei nº 12.249/2010, art. 60. Em outro exemplo, se a tua ideia é focar nas provas estaduais de Auditor de Tributos (Fiscal do ICMS), fique a atento(a) para as bancas examinadoras mais recorrentes e, nesse caso, não deixe de resolver provas elaboradas pela FCC – Fundação Carlos Chagas, organizadora da maioria dos concursos estaduais dos últimos anos e que tem um modo bem peculiar de cobrar o conteúdo nas provas de sua elaboração, envolvendo, inclusive, uma carga considerável de questões que visam a simular a aplicação prática dos conceitos e normas de Direito Tributário.
Já, no que diz respeito à Legislação Tributária, primeiramente, é importante definir o foco. Se a tua escolha for por concentrar os esforços na Receita Federal, o caminho será bem mais óbvio, ou seja, você vai estudar Legislação Tributária Federal e Legislação Aduaneira.
Dessa forma, a grande dúvida que surge é sobre como estudar a Legislação Tributária dos Estados e dos Municípios? Isso porque, são 27 Estados, o Distrito Federal e dezenas de capitais e grandes municípios, com potenciais editais todos os anos, porém, cada qual com leis e regulamentos próprios para reger os seus tributos.
A menos que esteja totalmente focado(a) em um determinado Estado ou Município, você pode estar se vendo diante de um grande dilema: são inúmeras oportunidades todos os anos, mas, como estudar todas essas dezenas ou, quem sabe, centenas de leis e regulamentos de estaduais e/ou municipais?
É nesse ponto que enxergo o grande " pulo do gato ". O nosso sistema tributário está estruturado seguindo a hierarquia das normas jurídicas. A Constituição Federal molda as competências tributárias e as normas fundamentais sobre os tributos. Em caráter nacional temos a figura da Lei Complementar emanada do Congresso Nacional, que estabelece normas gerais a respeito dos tributos municipais e estaduais, principalmente dos impostos. Pois, então, as leis e regulamentos municipais e estaduais que são exigidos nos concursos para os respectivos cargos de Auditor de Tributos não podem contrariar a Constituição Federal e as leis complementares nacionais. Pelo contrário, devem seguir as diretrizes fundamentais e normas gerais traçados pela Carta Magna e pela legislação nacional, inclusive, como limites de suas atuações legislativas.
É por isso que a maior parte do conteúdo de uma lei estadual ou municipal guarda total identidade com as leis complementares nacionais e a Constituição Federal. E, mais, uma legislação estadual é muito parecida com a outra. Da mesma forma que, se você olhar a prova de legislação tributária para o concurso de Auditor Fiscal de Tributos do Estado do Piauí de 2015, vai observar que muitas questões sobre taxas, contribuições de melhorias, ICMS, IPVA e ITCMD/ITCD foram extremamente parecidas com as que caíram nas provas de concursos realizados nos anos de 2013 e 2014, tais como os certames para Auditor de Tributos dos Estados de Pernambuco, Rio Grande do Sul, São Paulo e Rio de Janeiro.
Claro que uma parte da prova de qualquer um desses concursos vai focar em normas locais sobre obrigações acessórias, infrações e penalidades, processo administrativo, etc. Mas, o histórico dos concursos e a própria estruturação do sistema tributário não deixam dúvidas de que todas as provas terão uma parte bastante considerável das questões abordando assuntos que são tratados da mesma forma nas legislações de todos os Estados e/ou de todos os Municípios.
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Com base nesse panorama, pode-se assegurar que é possível sim uma preparação consistente e antecipada para enfrentar provas de Legislação Tributária de Estados e/ou Municípios. Considerando-se que a competência para instituição de taxas e contribuições de melhoria é concorrente e que esses tributos são normatizados pelo Código Tributário Nacional, que se estuda por completo em Direito Tributário, a grande dica, então, é você estudar os impostos estaduais para se preparar para os concursos de Auditor Estadual (Fiscal do ICMS) e os impostos municipais para se preparar para os certames de Auditor Municipal (Fiscal do ISS). Utilizando essa estratégia, por exemplo, você poderá estudar ICMS pela Constituição Federal, pela Lei Complementar 87/96 e pela Lei Complementar 24/75. Com isso, conseguirá resolver a maioria das questões das provas de concursos dos diversos Estados. O mesmo poderá fazer com o ISS dos municípios, estudando a Constituição e a Lei Complementar 116/2003. Nenhum problema, também, em relação aos outros impostos estaduais e municipais, que são moldados a partir da Constituição Federal e das normas gerais do Código Tributário Nacional, cujo status é de lei complementar.
Portanto, dentro de uma estratégia campeã para conquistar a aprovação nos concursos da área fiscal para Auditor de Tributos, essa é mesmo uma grande jogada. Será, sem dúvida, mais da metade do caminho andado e, quando tiver edital na praça, restará apenas reforçar e complementar os estudos realizando uma atenta leitura das leis e regulamentos locais cobrados em cada edital. Aliás, quero compartilhar com você que, quando fui aprovado no concurso para agente Fiscal de Rendas do Estado de São Paulo, o auditor de tributos paulista, foi exatamente essa a minha estratégia. E dela não me arrependo em absolutamente nada, tanto que estou compartilhando a experiência aqui com você, bem como, no Curso Preparatório para Carreiras Fiscais Estaduais e Municipais de Auditor de Tributos (Fiscal do ICMS e Fiscal do ISS) sob minha coordenação no CERS, fizemos questão de incluir as disciplinas Impostos Estaduais e Impostos Municipais já no primeiro módulo.
Por fim, o contexto permite aproveitar a oportunidade para esclarecer que uma boa base em Direito Tributário pode ter uma importância capital para aquele que está se preparando, por exemplo, para Auditor de Tributos dos Estados (Fiscal do ICMS) e se depara com um edital para a Receita Federal, ficando tentado a prestar o concurso no qual serão exigidas Legislação Tributária Federal e Legislação Aduaneira. Nesse caso, você não deve pensar duas vezes quanto à possibilidade de, estando em dia com a preparação em relação às demais disciplinas, que são praticamente comuns para os cargos federais, estaduais e municipais, concentrar os estudos pós-edital apenas em exercícios da banca organizadora do concurso, no caso a ESAF, pontos das matérias em que tem dificuldades e intensivos esforços em Legislação Aduaneira e Legislação Tributária Federal. Outra possibilidade que se deve considerar diz respeito àquela(a) candidato(a) que está adiantado no seu cronograma geral de estudos e, mesmo concentrado estando, por exemplo, na Receita Federal, resolve ampliar os seus horizontes estudando com profundidade os impostos municipais e/ou estaduais. Nenhum problema, também, desde que não se caia na armadilha de acabar perdendo o foco ou mesmo não conseguindo estudar de maneira completa e segura nenhuma das legislações em questão, lembrando sempre que, por versarem sobre impostos distintos, a legislação federal é bem diferente das legislações de Estados e Municípios.
Por hoje é só. Até a próxima e bons estudos!
Vamos juntos!!!
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*Alan Martins – Professor e coordenador da área fiscal do CERS Cursos Online. Agente Fiscal de Rendas/SP. Mestre em Direito Pela Universidade Estadual Paulista (UNESP). Especialista em Direito Tributário.
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