ATUALIZAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO SISTEMATIZADO - Portal de notícias CERS

ATUALIZAÇÃO DO DIREITO PREVIDENCIÁRIO SISTEMATIZADO

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Atualização enviada pelo professor Frederico Amado.

Prezados Leitores e Alunos,

Realmente a legislação previdenciária é extremamente dinâmica. Anualmente, comumente são aprovadas novas normas que exigem as atualizações das obras, o que efetivamente ocorreu mais de uma vez neste ano de 2011.

Renovando o compromisso de mantê-los atualizados, destaco a aprovação da Lei 12.513, de 26 de outubro de 2011, que alterou a redação do artigo 29, §9º, letra T, da Lei 8.212/91, que trata de parcela excluída do cômputo do salário de contribuição.

REDAÇÃO ANTERIOR:

t) o valor relativo a plano educacional que vise à educação básica, nos termos do art. 21 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados às atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo;

REDAÇÃO ATUAL:

t) o valor relativo a plano educacional, ou bolsa de estudo, que vise à educação básica de empregados e seus dependentes e, desde que vinculada às atividades desenvolvidas pela empresa, à educação profissional e tecnológica de empregados, nos termos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e: (Redação dada pela Lei nº 12.513, de 2011)

1. não seja utilizado em substituição de parcela salarial; e (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

2. o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não ultrapasse 5% (cinco por cento) da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário-de-contribuição, o que for maior; (Incluído pela Lei nº 12.513, de 2011)

COMENTÁRIOS:

Este dispositivo da Lei 8.212/91 (artigo 28, §9º, letra T) teve a sua redação alterada pela Lei 12.513/2011, pois, para ser excluído da composição do salário de contribuição, o valor mensal do plano educacional ou bolsa de estudo, considerado individualmente, não poderá agora ultrapassar a 5% da remuneração do segurado a que se destina ou o valor correspondente a uma vez e meia o valor do limite mínimo mensal do salário de contribuição, valendo o que for maior.

Antes da Lei 12.513/2011, não existia um valor máximo das despesas com o plano educacional para a sua exclusão do cômputo do salário de contribuição, bastando que não fosse utilizado como substituição de parcela salarial e acessível a todos os empregados e dirigentes da empresa.

Logo, atualmente não mais se exige que o plano educacional ou a bolsa de estudo seja acessível a todos os empregados e dirigentes da empresa para a exclusão dos seus valores do salário de contribuição.

Ademais, com o novo regramento, passou a ser previsto expressamente que as referidas despesas educacionais também podem aproveitar os dependentes dos segurados. Outrossim, também as despesas com as bolsas de estudo passaram a ser excluídas da composição do salário de contribuição, observadas as exigências acima referidas, vez que anteriormente eram previstos apenas os gastos com o plano educacional.

 

Desejo bons estudos a todos.

Salvador (BA), 04 de novembro de 2011.

FREDERICO AMADO

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