O professor Rogério Sanches Cunha disponibilizou gratuitamente um caderno de atualizações dos seus livros Manual de Direito Penal (parte geral e especial) e Código Penal Comentado. Nele constam todas as mudanças ocorridas no primeiro semestre de 2016 – doutrina, jurisprudência e legislação. Divulgaremos as atualizações aqui para vocês. Tema de hoje: Homicídio de agentes de segurança.
O homicídio praticado contra agentes de polícia do Congresso Nacional atrai a qualificadora do art. 121, § 2o, inciso VII, do CP?
Não. A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 51, IV e 52, XIII, estabelece competir privativamente à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal dispor sobre sua polícia. Com base nestas disposições, a Câmara e o Senado Federal regulamentaram, por meio das resoluções no 18/2003 e 59/2002, suas respectivas polícias, que não estão portanto disciplinadas no art. 144 da Constituição. Sua abrangência pela qualificadora constituiria vedada analogia in malam partem.
Para baixar o caderno completo, clique aqui.
Livros que foram atualizados: Manual de Direito Penal (parte geral); Manual de Direito Penal (parte especial); Código Penal Comentado
Cursos que o prof. Rogério Sanches ministra aulas:
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