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As novas configurações do trabalho

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

 

 

Postado por Ana Laranjeira

Esta semana, seguimos com a série de artigos especiais escritos por nossos professores para que você, aluno, possa sempre estar por dentro dos debates e informações que circulam no meio acadêmico.

Com a renovação cada vez mais rápida das tecnologias, muito se fala sobre as novas formas de trabalho (em casa, à distância…) e como elas devem ser regidas pela lei, já que podem se encaixar em uma nova categoria de atividade. Esse, então, é o tema abordado pelo professor de Direito do Trabalho, Rafael Tonassi, no artigo que segue.

 

A automação mediante novas tecnologias de trabalho e seus impactos sociais e jurídicos

Artigo escrito pelo professor de Direito do Trabalho do CERS, Rafael Tonassi

A introdução de novos mecanismos na modernização das linhas de produção com o objetivo de reduzir gastos e consequentemente aumentar os lucros desencadeou uma série de efeitos sociais que afetaram o mercado de trabalho como um todo.

Esses impactos sociais repercutiram na busca de uma melhor qualificação da classe trabalhadora, no meio ambiente de trabalho, na diminuição do número de postos de emprego e na necessidade contínua de atualização de nossa legislação e jurisprudência.

A melhor otimização por parte das empresas na utilização de seu capital humano no processo produtivo, demanda uma presença atuante dos sindicatos com objetivo de flexibilizar normas trabalhistas na luta pela manutenção dos postos de empregos.

Esse cenário foi observado pela primeira vez na revolução industrial quando vários empregados passaram a operar uma máquina, entretanto o que vemos agora é que um empregado opera varias máquinas e muitas vezes não havendo nem a necessidade de comparecer a sede da empresa para isso, fazendo de sua própria residência.

A modernização dos meios de produção é necessária e permanente não podemos fechar os olhos a essa realidade, entretanto é imprescindível um acompanhamento de perto por parte do Estado e dos sindicatos para que o flagelo do desemprego que tanto afeta nossa economia não se acentue.

Em nome desta almejada competitividade no mercado internacional e interno não podemos permitir a precarização da mão de obra com a retirada de direitos mínimos assegurados ao trabalhador, ferindo o principio da dignidade da pessoa humana e autorizando a terceirização indiscriminada de mão de obra.

Ressalta-se que a terceirização como um dos principais ingredientes desta nova realidade imposta ao mercado apesar de não ter sido regulamentada e por isso existindo uma lacuna normativa neste sentido, encontra-se expressamente vedada como regra pelo TST, que por intermédio de sua sumula 331 I inibe categoricamente tal prática.

Sumula nº 331 –  TST – Contrato de Prestação de Serviços

I – A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário. 

Ainda sobre o tema devemos destacar a recente alteração em 2011 do art. 6º da CLT, que ratifica como tempo a disposição do empregador e por isso devendo ser remunerado, a prestação de serviços telemáticos e informatizados ainda que realizados a distancia.

Art. 6º  Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.    

Parágrafo único.  Os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.       

Também em 2011 tivemos a edição por parte do TST da súmula 428 que trata de novas metodologias de trabalho, como por exemplo o emprego de aparelho celular fora da jornada de trabalho, de forma que o simples fornecimento do aparelho por parte da empresa não configura o sobreaviso, entretanto havendo comprovação de sua utilização na prestação de serviços, este período deve ser remunerado como hora extraordinária nos exatos termos do art. 6º da CLT.   

Súmula nº 428 – TST – Sobreaviso – Uso de Aparelho de Intercomunicação – Convocação para o Serviço

O uso de aparelho de intercomunicação, a exemplo de BIP, “pager” ou aparelho celular, pelo empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso, uma vez que o empregado não permanece em sua residência aguardando, a qualquer momento, convocação para o serviço.

Diante disto entendemos que esta modernização tecnológica inevitável e necessária deve estar associada com a implantação de uma readaptação das funções produtivas e uma maior proteção do legislador com objetivo de se atenuar o impacto social e a precarização da força de trabalho.

 

 

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