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Aprovado em concurso tem direito à nomeação

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

Por Ana Laranjeira       
Com informações da Agência Brasil e Jornal O Povo

Na última quarta-feira, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, que o candidato aprovado em concurso público dentro das vagas tem direito à nomeação (exceto cadastro de reserva). Com repercussão geral, a determinação diminuirá o número de ações judiciais movidas para garantir a posse de aprovados, podendo ser usada como jurisprudência em instâncias inferiores.

A decisão foi sobre um caso específico em Mato Grosso do Sul, mas será aplicada em todo o país, porque o caso tinha o status de repercussão geral. No episódio citado, o estado alegava que o candidato não tem direito certo de ser nomeado, apenas uma expectativa de que isso aconteça. E que isso serve para preservar a autonomia da administração pública para decidir se a nomeação é útil ou não. No entanto, o relator, ministro Gilmar Mendes, considerou que a administração pública está vinculada ao número de vagas previstas no edital.

“Edital de concurso é lei”, afirmou, na Assembleia Legislativa, o deputado Heitor Férrer (PDT).  Ele argumentou que o número de vagas representa a necessidade do ente público e criticou o Governo por não nomear os aprovados e ainda renovar contrato com empresas privadas para captação de funcionários terceirizados.

O ministro acrescentou que a única liberdade da administração pública é decidir quando o candidato será nomeado, dentro do prazo de validade do concurso. Para o relator, apenas situações excepcionais justificam a não nomeação, como fatos importantes e imprevisíveis posteriores à abertura do edital, como crises econômicas, guerras e fenômenos naturais que causem calamidade pública.

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