Ação sobre lei que permite ao Executivo disciplinar repasse de informações para a Receita será analisada diretamente no mérito - Portal de notícias CERS

Ação sobre lei que permite ao Executivo disciplinar repasse de informações para a Receita será analisada diretamente no mérito

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Atualizado em 18/08/2014 - 01:04

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4010) que questiona o artigo 5º da Lei Complementar 105/2001, que dá ao Executivo o poder de disciplinar as situações nas quais os bancos devem repassar informações dos contribuintes à Receita Federal, será analisada diretamente no mérito, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Em despacho assinado ontem (25), a presidente do STF, ministra Ellen Gracie, aplicou ao caso o procedimento estabelecido no artigo 12 da Lei 9.868/99 (Lei das ADIs). O dispositivo permite suprimir o julgamento de liminar e passar diretamente para a análise do mérito da ADI, considerando a relevância da matéria.

Em seu despacho, a ministra solicita informações, "que poderão ser prestadas no prazo de dez dias", ao Presidente da República e ao Congresso Nacional. A ministra também determina que, em seguida, "abra-se vista sucessiva [do processo], no prazo de cinco dias, ao advogado-geral da União e ao procurador-geral da República". A ADI foi ajuizada nesta sexta-feira pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil

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